Equiparação salarial

Muitas vezes isto ocorre em decorrência do vínculo de amizade entre empresário e empregado ou mesmo em virtude de maior tempo de casa que um empregado possua.

Tal comportamento por parte do empresário esconde uma armadilha em relação à nossa legislação trabalhista, a saber, a equiparação salarial.

Equiparação salarial é definida pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho como sendo a situação em que, sendo idêntica a função desempenhada pelo empregado, idêntico será seu salário (artigo 461 da CLT).

Desta forma, numa empresa onde vários empregados exercem a mesma função não deveria haver salários diferenciados. Caso isso ocorra, aqueles empregados que recebem salários menores poderão requerer na Justiça do Trabalho o pagamento das diferenças entre estes salários.


Mas o que fazer para regularizar a situação?
A forma de regularizar esse problema está na adoção de um quadro de carreiras (parágrafo 2º do artigo 461 da CLT). O quadro de carreiras deverá estabelecer cargos diferenciados, em que as funções a serem exercidas pelos empregados sejam efetivamente diferenciadas uma das outras.

Outro fator importante para a aceitação de um quadro de carreiras é a adoção de critérios bem definidos, baseados no tempo de serviço e no merecimento de cada empregado para sua promoção profissional.

Leia abaixo o artigo 461 da CLT:

Art. 461 - Sendo idêntica à função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional.

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

http://www.soleis.com.br/ebooks/0-TRABALHISTA.htm