Lei 12.692, de 24 de julho de 2012, que altera artigos da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre o acesso do empregado
às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12692.htm
fonte: Planalto
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