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Medida Provisória nº 808/2017 – Alteração
na Modernização Trabalhista
Prezado
(a) Senhor(a),
Foi publicada
no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MPV) nº 808/2017, que promove alterações
na legislação trabalhista, em especial na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
As principais
alterações foram:
- Jornada 12x36 – restringe às entidades atuantes no setor de saúde a possibilidade de acordo individual
escrito para negociar a jornada de trabalho de 12 horas seguidas de 36 horas de descanso;
- Dano extrapatrimonial – determina que a base de cálculo da reparação a ser paga pelo dano extrapatrimonial
será o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A Lei nº
13.467/2017 previa que a base de cálculo seria o último salário contratual. A MPV prevê ainda que
a limitação do valor do dano extrapatrimonial não se aplica aos danos extrapatrimoniais decorrentes de
morte;
- Trabalho insalubre da gestante – afasta a gestante de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres,
excetuando em atividades insalubres de grau médio ou mínimo quando a gestante, voluntariamente, apresentar atestado
médico que autorize sua permanência;
- Trabalhador autônomo – retira a possibilidade do empregado autônomo prestar serviço a um só
tomador (fim da exclusividade);
- Detalhamento do contrato de trabalho intermitente – passa o prazo para convocação do trabalhador de
um dia útil para 24 horas; revoga a multa do empregador por descumprimento da convocação já aceita;
estabelece que o pagamento poderá ser feito em data acordada; permite o parcelamento de férias em três
vezes; determinar que o período de inatividade não será considerado como tempo à disposição
do empregador e, portanto, não será remunerado; dispõe que o trabalhador registrado por contrato de trabalho
por tempo indeterminado, sendo demitido, não poderá prestar serviços para a antiga empregadora por contrato
de trabalho intermitente antes de 18 meses, contados da demissão. Essa restrição valerá somente
até 31 de dezembro de 2020;
- Importâncias computadas como salário – integram o salário não só as gratificações
legais, como também, as de função e as comissões pagas pelo empregador. Limita a 50% a importância
paga a título de ajuda de custo que poderá integrar a remuneração do empregado. Retira o abono
como integrante da remuneração;
- Gorjetas – estabelece diversas disposições que asseguram o recebimento das gorjetas exclusivamente
pelos empregados e determina regras gerais sobre a forma de distribuição e tributação;
- Prêmios – possibilita o fracionamento em até duas vezes das liberalidades concedidas pelo empregador
a título de prêmio;
- Representante dos empregados no local de trabalho – determina que a comissão de representantes dos empregados
não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória
nas negociações coletivas;
- Prevalência da negociação coletiva – mantém a prevalência da negociação
coletiva desde que observada a participação sindical nas negociações coletivas para defesa dos
interesses da categoria;
- Negociação do adicional de insalubridade – estabelece que o enquadramento da insalubridade e prorrogação
de jornada em ambientes insalubres poderá ser negociada coletivamente com a possibilidade de perícia particular,
excluindo a do Ministério do Trabalho, desde que obedecidas as Normas Regulamentadoras e as normas de saúde,
higiene e segurança do trabalho;
- Questionamento de cláusulas negociais – proíbe o questionamento de cláusulas de acordo ou convenção
coletiva por ação individual;
- Recolhimento das contribuições previdenciárias para todos os trabalhadores independentemente da modalidade
contratual – determina que os empregados que, no somatório das remunerações auferidas de um ou
mais empregadores no período de um mês, receberem menos que um salário mínimo mensal devem recolher
ao RGPS a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal. O
mês em que não for feito este recolhimento complementar não será considerado para fins de aquisição
e manutenção de qualidade de segurado do RGPS, bem como para cumprimento dos períodos de carência
para concessão dos benefícios previdenciários.
A MPV nº
808/2017 receberá emendas até o 6º dia após a data de sua publicação e terá
vigência por 60 dias prorrogáveis por mais 60.
Fonte:
CNI
Para acesso à íntegra
à Medida Provisória, CLIQUE AQUI.
Atenciosamente,
Núcleo
de Assuntos Legislativos
Sistema FIEP
(41) 3271-9061
www.fiepr.org.br
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