STF -
19/02/2016
Deu no Estadão: Liminar suspende novo ICMS nas vendas online
Confira reportagem do jornal O Estado de S. Paulo sobre o acolhimento de liminar requerida pelo Conselho Federal da OAB contra
nova regulamentação para cobrança de ICMS pelo e-commerce.
Brasília – Confira reportagem do jornal O Estado de S. Paulo sobre o acolhimento de liminar requerida pelo Conselho Federal da OAB contra nova regulamentação para cobrança de ICMS pelo e-commerce.
O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentou os procedimentos para cobrança de ICMS nas vendas pelo comércio eletrônico para outros Estados.
A liminar foi concedida a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O convênio fixou que cabe ao contribuinte recolher as alíquotas do ICMS nos dois Estados, de destino e de origem. Desde a entrada em vigor, no início do ano as micro e pequenas empresas reclamam que essa exigência criou uma burocracia insustentável para essas companhias, que têm de imprimir guias e fazer pagamentos em dobro a cada venda. “Os negócios estavam praticamente paralisados e foi isso que levou à adoção da medida em caráter de urgência pelo STF”, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que era contrário ao convênio. Riscos. Na decisão, Dias Toffoli afirma que o convênio do Confaz se sobrepõe a uma lei complementar e a presenta riscos para os contribuintes, principalmente os do Simples Nacional. “A cláusula 9.ª do convênio (…) acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade”, afirmou o ministro.
A medida foi suspensa cautelarmente, até o julgamento final do processo. Na ação, a OAB alega que o convênio não observou princípio constitucional que prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e que o Confaz regulamentou matéria a qual não tinha competência, o que é inconstitucional. “Não houve o atendimento das disposições constitucionais que estabelecem às microempresas e às empresas pequenas o direito à cobrança tributária unificada”, afirmou a entidade.
Fonte: OAB
Envie para um amigo