Regulamentação da Lei das MPEs

Regulamentação da Lei das MPEs do PR entra na reta final

Compras governamentais e desburocratização para abertura e encerramento de empresas são questões urgentes

Um ano depois de sancionada, a legislação estadual da micro e pequena empresa, a Lei Complementar nº 163/2013, entra na reta final para ser regulamentada. Na próxima semana, agentes das secretarias e órgãos envolvidos se reúnem para debater os principais itens que ainda dependem de decreto governamental para, de fato, ganharem força de lei. A legislação é fundamental para estimular os negócios e a sobrevivência de mais de 837 mil empreendimentos no estado, entre optantes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs).

O Paraná foi o sétimo estado a aprovar uma legislação própria, baseada na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, instituída em 2006 para melhorar o ambiente para as MPEs, com menos impostos e burocracia, mais crédito e acesso a novos mercados. A maior parte dos municípios paranaenses também possui legislações dedicadas ao setor. O objetivo da lei estadual é alinhar as iniciativas propostas pelo texto principal e determinar as condições em que cada artigo deve ser cumprido.

Redução da burocracia avança com Redesim e Simples Nacional

A Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), lançada no Paraná no fim de julho, ainda precisa de investimentos para ser completamente implantada, como a compra do software que vai integrar os sistemas. A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) vai concentrar todos os trâmites dos processos de abertura, alteração e encerramento de empresas.

Desde 25 de agosto, a Jucepar emite o CNPJ para novas empresas. Até dia 25 de setembro, o Paraná teve 3.197 novos registros. Destes, 606 foram feitos nos escritórios da Jucepar. Até o fim do ano, o trabalho será feito em parceria com a Receita Federal, exceção feita a Curitiba, onde o documento é emitido pela prefeitura.

“Temos avançado em determinadas funcionalidades, como a reserva do nome da empresa por 90 dias e a dispensa de certidões negativas para abertura e alterações do contrato”, explica o presidente da Jucepar, Ardisson Naim Akel.

Consultas

O site da Jucepar também permite consultas e cadastros no Simples Nacional, sistema que concentra em uma guia os tributos federais, estaduais e municipais e a cota do INSS dos empregados em descontos de uma tabela única, que pode variar de 7% a 20% do faturamento anual do negócio. A inscrição no Simples Nacional está em vigor para novas empresas.

As constituídas em outro regime – lucro real ou presumido – , com limite de até R$ 3,6 milhões por ano, poderão optar pelo modelo a partir de dezembro. “Se a folha de pagamento da empresa foi inferior a 30% do faturamento, a mudança não é vantajosa. O contador ajuda a fazer as simulações para orientar o empresário”, observa o presidente da Federação Nacional das Empresas Contáveis, Fenacon, Mário Elmir Berti.

Cada um dos temas das reuniões agendadas para os dias 7 e 8 de outubro foi debatido em seis fóruns regionais realizados ao longo dos últimos meses no interior do estado, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). As discussões setoriais ajudaram a alinhar as necessidades dos empresários e os compromissos das 11 secretarias e seis órgãos públicos estaduais envolvidos na regulamentação da lei. “A ideia é sairmos desse encontro com as ações definidas para elaboração das minutas dos decretos, que devem ser encaminhados ao governo para publicação após o período eleitoral”, prevê o secretário de estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Horácio Monteschio.

Experiência

Antes mesmo de a lei ser regulamentada, algumas iniciativas procuram estimular os negócios das micro e pequenas empresas. Apoiadas nas legislações locais, há municípios que trabalham com licitações dedicadas exclusivamente para MPEs, conforme prevê a Lei Geral, com abertura de editais de até R$ 80 mil para o segmento. A prefeitura de Mariópolis, com 6 mil habitantes, no Sudoeste do estado, está com a terceira licitação exclusiva em andamento. Três empresas participaram da primeira, que previu a compra de brinquedos para creches municipais no valor de R$ 8.743,74. Duas locais venceram o edital, de 61 itens.

Para o chefe do departamento de licitação e compras de Mariópolis, Francisco Bueno, a licitação exclusiva dá mais trabalho, mas vale a pena. “É preciso fracionar a compra para que fique adequada à lei, mas a participação das empresas locais faz o dinheiro circular dentro da cidade, além de contribuir para o desenvolvimento do comércio e da indústria daqui”, avalia.

Na primeira tentativa, para a compra de câmeras e alarmes no valor de R$ 11,5 mil, não houve candidatos. “Reformulei o edital, com preço atualizado para abrir o pregão. Deu certo”, diz. A próxima compra, de R$ 66 mil para impressão digital, acaba de ser publicada e o resultado deve ser divulgado no fim de outubro. “Em dois dias, tive retorno de três empresas interessadas. Com empresas menores, até as negociações de descontos são mais facilitadas.”

Pontos urgentes

Licitações exclusivas para micro e pequenas empresas ainda exigem ajustes da lei. Veja outras questões urgentes para a regulamentação:

Compras públicas

A lei prevê licitações exclusivas para MPEs para compra de bens divisíveis no valor máximo de R$ 80 mil. “Precisamos organizar um fundo para garantir os recebimentos sem atraso”, explica o presidente da Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa (Conampe), Ercílio Santinoni. Também é preciso promover capacitação dos empresários para participação em editais e organização financeira das empresas.

Acesso ao crédito

Linhas de crédito a MPEs oferecidas por agências, como a Fomento Paraná, têm mostrado bons resultados. Em quatro anos, as operações da carteira de crédito da instituição para o setor privado pularam de R$ 13,7 milhões para R$ 120,8 milhões, entre os primeiros semestres de 2010 e 2014. “Nessa área, o fundo de aval para financiamento das MPEs ainda é bem importante”, diz Santinoni.

Incentivo à inovação

Pela lei, 20% dos recursos destinados à inovação previstos no orçamento do estado devem ser dirigidos às MPEs. “O decreto de regulamentação vai ajudar a identificar a origem, montante e distribuição desses recursos”, observa o consultor Luiz Marcelo Padilha, coordenador estadual de Políticas Públicas do Sebrae-PR. Uma das propostas é organizar parcerias com as universidades para que os investimentos gerem valor às empresas, por meio de pesquisa e desenvolvimento.

Fonte: Gazeta do Povo