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NOTICIAS JURIDICAS - 10/10/2012

Empresa é processada por descumprir cota para deficientes

O Ministério Público do Trabalho (MPT) move ação contra a Encel Engenharia e Construções Elétricas para que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização de R$ 300 mil por descumprir a cota para pessoas com deficiência prevista na Lei 8.213/1991.

. O processo tramita na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG). O MPT requer, ainda, a destinação de 28 das vagas para contratação desses profissionais, o equivalente a 4% dos cargos. Audiência inicial está marcada para quarta-feira (10).

Problemas – Relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apontou que, das 104 contratações feitas pela empresa no período de maio de 2009 a maio de 2010, só foram admitidos dois empregados com deficiência. Em agosto de 2011, parecer de perícia do MPT comprovou que apenas sete pessoas do quadro se enquadravam na reserva legal de emprego. Na época, termo de ajuste de conduta (TAC) foi proposto à empresa, que se recusou a firmar o acordo.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais

 

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