Atos do Poder Legislativo
Lei 12.715,
de 17 de setembro de 2012
“Altera a alíquota das contribuições previdenciárias
sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação
Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação
do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial
de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece
o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774,
de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de
2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24
de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis
nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de
24 de agosto de 2001; e dá outras providências” (Mensagem
de vetos: Nº 411, de 17 de setembro de 2012).
Fonte: CNI
Atos do Poder Legislativo
Retificação
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
(Publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro
de 2012, Seção 1) - Republica-se art. 47, por ter saído com omissão (A Lei 12715, trata da desoneração
da folha de pagamento, dispõe sobre regras de preços de transferência, redefinição de empresa
preponderantemente exportadora, ampliação do REPORTO e nova definição do INOVAR-AUTO).
Fonte: CNI
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