Relatório Interno da CNI sobre a I CNETD

Entre os dias 8 a 11 de agosto ocorreu a I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente. A Conferência contou com a participação de representações dos empregadores, dos trabalhadores, do governo e da sociedade civil, num total de 1.200 delegados.

A CNETD foi convocada pelo Decreto Presidencial de 25 de novembro de 2010, ratificado pelo Decreto Presidencial de 30 de abril de 2012, com o objetivo  de promover a discussão do tema emprego e trabalho decente, visando a formulação de propostas para a Política Nacional de Trabalho Decente, bem como a atualização do respectivo plano e agenda de trabalho.

O modelo metodológico proposto para a CNETD, desde o início, foi entendido pelo setor empresarial como problemático por não privilegiar a construção do consenso e da coesão social, mas, ao contrário, encorajar o conflito. A impressão foi a de que o intuito seria apenas legitimar teses e posicionamentos já consolidados, como forma de ter um elemento de pressão validado pelos atores sociais, a partir de um processo de votação com resultados pré-definidos. Apesar disso, o setor empresarial entendeu que não poderia se furtar em participar do processo, tentar buscar alguns avanços e marcar posições.

Com esse foco, os vários setores produtivos participaram das 26 Conferências estaduais/distrital que precederam a etapa nacional. Articularam-se para atuar como bancada una e se prepararam para discutir as temáticas propostas, com o objetivo de levar questões importantes para a Conferência Nacional. Na fase preparatória foram desenvolvidos materiais de conteúdo técnico e realizadas capacitações dos delegados, tanto nas questões temáticas, quanto nas regimentais.

Contudo, o temor inicial dos representantes empregadores tornou-se concreto pelas adversidades constatadas nas Conferências realizadas nos Estados e no Distrito Federal. Embora tenham relevado as arbitrariedades que foram cometidas ao longo do processo, o setor empresarial tinha ciência que, para tornar o evento legítimo e transparente, os erros evidenciados nas conferências estaduais não poderiam ocorrer durante a etapa nacional.

Imbuída pelo espírito do diálogo social, do tripartismo e de seu papel institucional, a bancada empregadora tentou a todo instante criar e estimular as condições necessárias para a participação no processo da construção da Política Nacional de Trabalho Decente. Para isso, esteve presente em todas as reuniões da Comissão Organizadora Nacional - CON, propondo melhorias no processo da Conferência e participando ativamente da sistematização das quase quatro mil propostas geradas nas Conferências estaduais, respeitando a legitimidade e essência original das propostas, independentemente da bancada propositora.

Para a realização da Conferência Nacional, novamente, houve mobilização, preparação e comparecimento com o credenciamento de mais de 300 delegados representantes dos empregadores, preparados para a discussão e dispostos ao trabalho. Apesar da já mencionada resistência ao modelo definido para a Conferência, sempre houve disposição em dialogar e defender o posicionamento do setor empresarial quanto às questões cruciais que permeiam as relações do trabalho no Brasil. Assim, a idéia sempre foi a de participar e registrar a posição do setor produtivo.

Contudo, ocorreram descumprimentos do regulamento da Conferência, em especial a apresentação de propostas novas que não resguardavam a essência original, os excessos cometidos nas discussões e a ocorrência de diversos problemas operacionais, que inclusive dificultaram a participação dos empregadores. Tudo isso criou um clima de grande indignação entre os delegados da bancada dos empregadores, registradas em uma moção de repúdio, endereçada à Organização da CNETD. A partir disso, os delegados empregadores decidiram, em assembléia, por unanimidade, suspender a participação na I CNETD, até que as condições mínimas fossem restabelecidas para a retomada dos trabalhos.

Após tomar ciência do resultado da assembléia dos delegados empregadores, o Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, com o intuito de encontrar uma alternativa para dar continuidade à Conferência, realizou reunião com os representantes da bancada patronal. Na oportunidade, ele ouviu os problemas descritos na moção assinada por 189 empregadores participantes. O Ministro, ciente da importância do diálogo social e do tripartismo, fez todo o esforço junto às demais bancadas para a construção de um mecanismo de debate que passasse por propostas de consenso, ao invés da votação.

Os delegados empregadores, em nova assembléia, ratificaram a sugestão de levar para a plenária final apenas as propostas de consenso apresentada pelo Governo.

Foi então formado um comitê, com representantes de todas as bancadas, para identificar as propostas de consenso votadas nos Grupos de Trabalho, que trabalhou toda a madrugada. Com o documento em mãos, os membros do comitê e o interlocutor do Ministro foram negociar como as propostas seriam apresentadas na Plenária Final.

Por sugestão da bancada dos trabalhadores, foi proposto que, além dos consensos, seriam levadas para a Plenária Final, mais três prioridades de cada bancada. O Governo abriu mão de apresentar as suas. Essa alternativa foi aceita pela maioria dos delegados empregadores. Porém, no momento de apresentar quais eram as prioridades definidas, a bancada dos trabalhadores decidiu que só aceitaria o acordo proposto pelo Governo, se levasse à votação na Plenária todas as propostas de consenso e mais cinco propostas1.

Essa nova proposta, com sugestões adicionais dos trabalhadores, foi então apresentada aos delegados empregadores, em assembléia e novamente com a presença do representante do Ministro. Apesar de os representantes dos empregadores nas negociações estarem propensos ao acordo - e assim se posicionarem frente à bancada, havia clareza que a decisão de participação viria soberanamente da base empresarial ali representada pelos delegados.

Enquanto isso ocorria, teve início a Plenária Final conduzida por delegados da bancada laboral e parte da bancada do governo e da sociedade civil. Diante desse cenário, que trazia mais mudanças que o acertado, os cerca de 180 delegados empregadores decidiram manter suspensa a sua participação na I CNETD. Com isso, os representantes da bancada empregadora foram à Plenária Final comunicar às demais bancadas a decisão dos delegados. Reafirmaram a disposição dos empregadores em manter o diálogo aberto quanto à discussão sobre a Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente.

Por oportuno, vale enaltecer a participação dos delegados empregadores, que se empenharam e se dedicaram a defender os pontos de vista do setor produtivo brasileiro.

No momento, aguarda-se a apresentação do relatório final da I CNETD pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que será encaminhado a todos os delegados.

Principais pontos a serem destacados durante a realização da Etapa Nacional da I CNETD, que culminaram na suspensão da participação da bancada empregadora:

 • Emissão de passagens: emissão tardia e desorganizada das passagens aéreas, impedindo a participação de muitos delegados, prejudicando também a composição da bancada empregadora. Adicionalmente, o horário de retorno designado pelo MTE conflitou com o horário inicialmente previsto para o encerramento do evento.

• Hospedagem: a alocação dos delegados (que contou com critérios diferenciados para determinadas pessoas) em hotéis foi conturbada, contrariando o acordo previamente estabelecido que a acomodação fosse por bancada, o que dificultou a individualização dos quartos. Ademais, o horário do checkout foi incompatível com o final dos trabalhos e com o do retorno estabelecido na passagem.

• Credenciamento: credenciamento desorganizado, sem controle sobre as pré-inscrições, obrigando os delegados, os convidados e os observadores a fazerem a sua auto indicação para sua bancada. Durante o credenciamento foram constatados mais de 80 delegados empregadores inscritos como representantes da sociedade civil, fato que impediu que os mesmos votassem e a composição do quórum de empregadores. Também foi constatada a inscrição de delegados e convidados que não estavam na listagem prévia de inscritos. Somase a isso, a constatação de delegados inscritos na etapa nacional, que não participaram das etapas estaduais ou que não foram indicados pelas respectivas Confederações, conforme artigo 6º parágrafo primeiro inciso I do regulamento interno.

• Titulares e Suplentes: tanto para o credenciamento quanto para a participação e votação, não foi observada a situação de titulares e suplentes, permitindo em determinadas situações a participação de ambos.

• Plenária de Aprovação do Regulamento Interno: antes do início da plenária de aprovação do regulamento interno, o credenciamento foi encerrado antes do horário inicialmente previsto no cronograma e na minuta original do regulamento, impedindo que delegados se credenciassem para votar na referida plenária. Durante a plenária, antecipou-se o horário de término do credenciamento do dia 8 para as 20 horas, o que impossibilitou alguns credenciamentos.

• Acesso aos grupos temáticos: foi constatado o acesso de pessoas credenciadas que não estavam inscritas em determinados grupos, utilizando-se de listas manuscritas, contrariando expressa determinação da Comissão Organizadora Nacional – que recomendou o acesso aos grupos temáticos somente aos delegados e convidados constantes na listagem oficial (artigo 11 parágrafo 1º do regulamento interno). Ademais, foram identificados delegados e convidados que participaram em mais de um grupo, violando o artigo 11 parágrafos 2º e 3º do regulamento interno. Além disso, também não foi observado o artigo 11 parágrafo 5º que limita até dois delegados de uma mesma bancada por estado nos delegados eleitos nas estaduais.

• Votações nos grupos temáticos: após inicio tardio ocasionado por problemas nas listagens de acesso dos delegados, e por determinação da Comissão Organizadora Nacional, as votações deveriam ocorrer pelo sistema eletrônico, e excepcionalmente, em caso constatação defeito e impossibilidade de substituição de equipamento devidamente comprovado pela empresa especializada, a votação poderia ser processada de forma manual (uso de contraste visual por crachá). Todavia, mesmo sem a comprovação de defeito e/ou impossibilidade de substituição, alguns grupos adotaram a votação manual como forma de beneficiar a maioria presente.

• Composição das mesas: por disposições regulamentares, as mesas dos eixos temáticos só poderiam ser compostas por membros de mesas dos seus respectivos grupos temáticos, fato que não foi considerado, violando o artigo 15 do regulamento interno.

• Condução das mesas: em algumas situações foi constatada que a coordenação de mesa se portou sem imparcialidade, ocasionando a indução de voto por bancada ou mesmo, prejudicando a manifestação de delegados contrários ao seu entendimento. Em determinados grupos, sequer foi aprovada proposta de interesse dos empregadores, comprovando assim, falta de isenção no processo. Há de se acrescentar, que pela má administração de tempo, muitas propostas não foram discutidas nos grupos temáticos e que foram remetidas para o eixo sem que houvesse a devida votação.

• Novas propostas: durante toda etapa nacional foram apresentadas, destacadas e votadas novas propostas que não resguardaram a essência da proposta original, violando os artigos 13 e 16, em seus incisos II.

• Plenária final: a plenária foi iniciada sem a finalização oficial dos grupos temáticos e das plenárias por eixo, incluindo-se a não finalização dos respectivos relatórios, violando-se assim, os artigos 13 e 16 em seus incisos V e VI do regulamento interno. Ademais, ocorreu a votação em lote das propostas, violando o artigo 19 do regulamento interno, e não foi observada a participação da subcomissão de relatoria nos termos do artigo 18 parágrafo único.

• Cronograma do evento: a organização do evento não observou os horários previstos no cronograma de atividades previamente definidos para a realização da Conferência, conforme deliberação da Comissão Organizadora Nacional ocorrida na XVI reunião de 1º de agosto de 2012.

Principais pontos de aspectos gerais, observados durante as etapas estaduais/distrital da I CNETD:

 • Sociedade Civil: problemas no estabelecimento dos percentuais de participação das bancadas, de forma a incluir a sociedade civil como participante. A crítica a esse dispositivo decorre do fato que parte significativa dos inscritos como sociedade civil demonstrou vinculação a uma ou mais bancadas, ao utilizarem ostensivamente de material de identificação como camisetas, bonés, entre outros, criando um desequilíbrio na formação do quórum de votação.

• Quórum de Aprovação Preliminar e Final: imposição do quórum preliminar de 30% de aprovação para qualificar propostas a serem discutidas nos eixos subseqüentes impediu a habilitação da grande maioria das propostas dos empregadores, uma vez que durante todo o processo, a bancada não alcançou o quórum, por força das irregularidades a seguir demonstradas. Soma-se a isso, que o estabelecimento do índice de 50% + 1, na plenária final, pressupõe a conclusão de ser impossível a aprovação final de qualquer proposta dos empregadores.

• Busca pelo consenso: para um evento que se esperava um diálogo social efetivo, tripartite e paritário para construir uma política nacional seria necessária a busca pelo consenso, bem como o estímulo ao debate e a negociação, e não ao estabelecimento de regras matemáticas como forma de legitimar determinadas posições que previamente já eram desejadas por seus idealizadores.

• Controle dos participantes: em diversas ocasiões foram constatadas pessoas inscritas indevidamente na bancada dos empregadores. Igualmente, também foi constatada a participação de entidades sem representação sindical na composição da bancada empregadora.

• Discussão nos grupos temáticos: em mais de um momento foi observada a participação de um mesmo delegado em mais de um grupo temático, inclusive no momento da votação. Adicionalmente, permitindo-se um número maior de participantes do que o previsto nos respectivos regulamentos.

• Infraestrutura: em determinadas situações ocorreram tratamento diferenciado quanto à oferta/ressarcimento de despesas relacionadas à hospedagem, transporte e alimentação.

• Regras diferenciadas: foram observadas regras divergentes nas etapas precedidas a nacional das normas regimentais aprovadas de alcance geral (parágrafo único do art. 5º do Decreto Presidencial de 25 de novembro de 2010).

 

1 Proposta 1.1.1 letra "b": promover a aprovação do Projeto de Lei nº 6653/2009, que cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho e do substitutivo do Projeto de Lei nº 4857/2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher.

Proposta 1.1.11 letra "m": estabelecer mecanismos institucionais de monitoramento da implementação da Agenda Nacional de Trabalho Decente da Juventude (ANTDJ), com a participação de jovens trabalhadores e empregadores.

Proposta 1.2.1 letra "g": assegurar a não intervenção do Estado na organização sindical e coibir as práticas anti-sindicais existentes.

Proposta 3.1.16: Reduzir a jornada do trabalho para 40 horas semanais, com a aprovação da PEC 231/95, em tramitação no Congresso Nacional.

Proposta 3.6.7 letra "e": e. garantir o cumprimento integral da função social da propriedade da terra, assegurando a desapropriação pelos critérios ambientais e trabalhistas, considerando os índices da produtividade.

 

Fonte: FIEP / CNI