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Portaria 1.510 - 03/09/2012

Ponto eletrônico para micro e pequenas entra em vigor

Entra em vigor nesta segunda-feira (3) a portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que obriga as micro e pequenas empresas a instituir o ponto eletrônico em suas unidades.

Empresas com até dez empregados estão isentas da obrigação. MTE informou que o preço médio do aparelho é de R$ 2.850 e que existem 66 modelos registrados.

Segundo estimativa do Sebrae/Dieese, existem cerca de 6 milhões de micro e pequenas ativas no Brasil.

Empresas com até dez empregados estão isentas de implementar o sistema. As com mais de dez empregados poderão escolher entre o ponto manual e o mecânico.

Nos primeiros 90 dias após o início da obrigatoriedade, a fiscalização será orientativa, com o objetivo de indicar lacunas e falhas no sistema implementado.

O MTE informou que o preço médio do aparelho é de R$ 2.850 e que existem 66 modelos registrados no ministério.

Essa é a terceira e última etapa de implantação do novo ponto, que começou em 2 de abril deste ano. Nesse dia, a medida passou a vigorar para empresas do varejo, da indústria e do setor de serviços. Em 1º de junho, foi a vez das empresas dos setores agrícola e agropecuário.

Como funciona

De acordo com a norma, o trabalhador deve receber um comprovante após a marcação, mas ficará a seu critério guardá-lo ou não.

O ministério diz que o objetivo do comprovante impresso é "dar segurança a trabalhadores e empregadores ao implementar meios mais eficazes e confiáveis de controle da jornada" e "inibir a prática de excesso de jornada", pois "os horários das marcações ficarão registrados no sistema sem que possam ser excluídos".

No ano passado, 3.045 fiscais aplicaram 17.657 autos de infração em relação ao tema jornada de trabalho -nenhum lavrado por causa de fraudes em relógios de ponto, segundo o ministério.

Governo versus empresas

Foram cinco adiamentos até que a medida passasse finalmente a valer. A portaria 1.510, que instaurou a obrigatoriedade do ponto eletrônico, foi editada em agosto de 2009.

Empresários, advogados e representantes do governo travaram disputa jurídica pela implementação do novo registro por quase três anos.

A justificativa do governo federal para a adoção do novo sistema foi a de evitar fraudes na marcação da jornada. As empresas reclamavam que haveria mais burocracia, mais custos e mais transtornos nas relações trabalhistas.

Fonte: Gazeta do Povo

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