Curitiba, 03 de
outubro de 2011
Prezados Associados:
A adoção do ponto eletrônico
foi adiada pela quarta vez e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2012, segundo portaria 1979/2011,
do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda-feira (3) no "Diário Oficial da União". O sistema
deve ser instalado em todas as empresas com mais de 10 empregados que já usam equipamento eletrônico para o registro
da jornada de trabalho. A expectativa é que a medida fosse regulamentada e passasse a ser obrigatória nesta
semana.
Na referida portaria, o ministro Carlos Lupi
afirma que, "considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação
das manifestações encaminhadas ao Governo Federal", decide alterar a data para início da utilização
obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), "de modo improrrogável", para o dia 1º de janeiro
de 2012.
Segue abaixo na íntegra referida Portaria
para conhecimento:
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº
1.979, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após
avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal, resolve:
Art. 1º Alterar o prazo para o início
da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria
Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, de
modo improrrogável para o dia 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
CARLOS
ROBERTO LUPI
Atenciosamente
Stival & Van Der Laars Advogadas Associadas
Envie para um amigo