Diretriz: Modernização das agências reguladoras

Introdutoriamente, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná reafirma sua posição pelo fortalecimento das agências reguladoras, necessário para a ampliação dos investimentos privados no Brasil. 

Na resenha anterior, informou-se, por relevante, a existência de Projeto de Lei em trâmite perante o Congresso Nacional, com a finalidade de estabelecer regras relativas à gestão, à organização e aos mecanismos de controle social das agências reguladoras federais. Na ocasião, o Projeto de Lei (52/2013) havia passado pela aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Em novembro de 2016, o mencionado Projeto de Lei foi também aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, encerrando sua tramitação no Senado Federal e sendo agora encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados. Tal fato demonstra que o mencionado projeto, que intenta padronizar a gestão das agências e impor maior rigor na escolha de seus diretores, está ganhando força e, provavelmente, em breve poderá se tornar lei. Sobre a tramitação do Projeto de Lei 53/2013, acesse: <www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111048>.

Novidade relevante em relação ao tema consiste nos planos recentes do Governo Federal, que objetiva oferecer o apoio das agências reguladoras federais para auxílio aos projetos municipais de iluminação pública, saneamento básico e mobilidade urbana, por exemplo. A ideia é utilizar as agências reguladoras federais para amparo dos processos de concessões municipais, favorecendo o crescimento equilibrado da economia. Para obter mais informações sobre os projetos do Governo Federal nesse sentido, acesse: <http://oglobo.globo.com/economia/concessoes-municipais-podem-ajudar-turbinar-economia-em-2017-21009940><http://extra.globo.com/noticias/economia/governo-promove-debate-para-estimular-concessoes-em-municipios-20961345.html>.