Diretriz: Modernização das agências reguladoras

Nova lei das agências reguladoras

Tem-se informado nas resenhas anteriores o trâmite de Projeto de Lei (PL 52/2013) perante o Congresso Nacional, cuja finalidade é a de estabelecer regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras federais. A indicação realizada no último caderno de propostas para competitividade da indústria paranaense foi pertinente a aprovação do projeto de lei no Senado Federal e seu encaminhamento para a Câmara dos Deputados. Nessa Casa Legislativa o Projeto recebeu novo número (PL 6621/2016) e, no momento, aguarda parecer da Comissão Especial constituída para o tema. O Governo Federal se pronunciou expressamente, manifestando que tem interesse na aprovação da legislação referida, pois a lei daria força para as atuais 10 agências reguladoras existentes no país, criando um ambiente negocial mais seguro e atrativo. O projeto também é defendido por criar um parâmetro uniforme de tratamento das diversas agências, que no modelo vigente, pautam-se cada qual a sua maneira, o que impede um padrão de previsibilidade para a sociedade e indica um cenário de desorganização normativa.

Criação de agência reguladora para o setor de mineração

Em Julho de 2017, o Governo Federal anunciou a transformação do Departamento Nacional de Mineração em agência reguladora para o setor, a qual recebeu o nome de Agencia Nacional de Mineração (ANM). A novidade vem no esteio de uma série de medidas provisórias lançadas com a finalidade de promover um programa de revitalização da indústria mineral brasileira. As medidas provisórias têm vigência desde sua edição, mas dependem da aprovação pelo Congresso Nacional para serem convertidas em lei, no prazo de 60 dias prorrogáveis por igual período, sob pena de perderem seus efeitos. No caso, a medida provisória de criação da ANM está atualmente em processo de votação perante o Congresso Nacional.

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