Diretriz: Aprimoramento da legislação e administração tributária

Dentro da diretriz “Aprimoramento da legislação e administração tributária” há diversas medidas que visam a racionalização do sistema tributário, com a simplificação da administração e recolhimento de tributos, redução da tributação sobre o consumo, não sobreposição de tributos, entre outras.

A grande notícia dos últimos meses, que contempla todos esses anseios, é a apresentação do Projeto de Reforma Tributária, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e que agora irá para discussão no Congresso Nacional (MAZUI; MARTELLO, 2017).

Como já mencionado na Diretriz “Simplificação e Racionalização dos critérios do ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins”, o mencionado projeto contempla as seguintes medidas:

1. Extinção dos seguintes tributos: CSLL, ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins, Cide, IOF e salário educação;
2. Criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que englobaria vários tributos (PIS, Pasep, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal, além da contribuição previdenciária), seria administrado por uma Supersecretaria da Receita Federal, composta por técnicos da União, estados e municípios, e não incidiria sobre remédios, alimentos, e máquinas e equipamentos destinados às atividades industriais/empresariais;
3. Manutenção dos seguintes tributos: Imposto de Renda, IPTU e IPVA (que passaria a ser municipal), ITR, ITBI, ITCMD, impostos de importação e exportação e da Previdência Social;
4. Criação do Imposto Seletivo, que incidiria sobre energia elétrica, combustíveis, comunicações, transportes, cigarros, bebidas, veículos, pneus e autopeças;
5. Fim das renúncias tributárias destinadas a determinados setores da economia;
6. Desoneração total da cadeia de exportação. 

O texto, que ainda será objeto de amplos debates na sociedade e no Congresso Nacional, tem como principal diretriz justamente o aprimoramento e a modernização da legislação tributária, tornando todo o sistema mais claro, didático e eficiente. A busca do Deputado Relator é justamente esta: aprimorar a legislação tributária e permitir ao país atingir o seu desejado desenvolvimento, sem ser prejudicado pelos entraves de um sistema tributário complexo e regressivo.

Referência

MAZUI, G.; MARTELLO, A.  Relator da reforma tributária apresenta proposta a Temer e a ministros. G1, 18 ago. 2017. Disponível em: <https://g1.globo.com/economia/noticia/relator-da-reforma-tributaria-apresenta-sua-proposta-ao-governo.ghtml>. Acesso em: 24 out. 2017.