Diretriz: Preservação e conservação ambiental

Em dezembro de 2016 foi realizada a 13ª edição da Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (Cancun, México), representando mais um marco no avanço da gestão de negócios baseados no uso e na conservação da biodiversidade. O evento reuniu mais de 300 especialistas do setor empresarial, governos e ONGs e teve como foco a integração da biodiversidade mais especificamente com os setores da agricultura, silvicultura, pesca e turismo. Nesta 13ª COP ficou evidente a importância da integração da biodiversidade na gestão pública e empresarial para alcançar as Metas de Aichi e os ODS, assegurando que a biodiversidade e os serviços que ela provém sejam incluídos de forma adequada nas políticas e práticas que possam impactá-los. Ou seja, o uso sustentável da biodiversidade nos planejamentos intersetoriais de temas como desenvolvimento sustentável, redução da pobreza, comércio e políticas econômicas, implicando em mudanças nos modelos de desenvolvimento, estratégias, operações e paradigmas, deve ser previsto.

Um dos destaques foi o Fórum de Negócios e Biodiversidade de 2016, que ressaltou que a diversidade biológica nas operações empresariais pode ser essencial para a viabilidade dos próprios negócios e abrangeu oportunidades de investimento em biodiversidade e ferramentas de gestão associadas às cadeias de suprimento. Um outro destaque do Fórum foi o lançamento do Compromisso das Empresas com a Biodiversidade, com cerca de 140 empresas signatárias (a lista completa está disponível em: <www.cbd.int/business/signatories-and-supporters.shtml>), e através do qual as empresas se comprometem a medir e avaliar os impactos e as dependências da biodiversidade, minimizar seus impactos e relatar ações e conquistas relacionadas a esses compromissos. Por último, a Parceria Global de Negócios e Biodiversidade reuniu em dezembro seus membros da rede que abrange iniciativas nacionais e internacionais para compartilhar experiências relacionadas ao engajamento do setor na temática. Essa rede em expansão é uma parceria chave da CDB e hoje é liderada pela CNI.

No âmbito estadual, dentre as proposições legislativas protocoladas em 2016, destaca-se o PL 527/2016 dos deputados estaduais Plauto Miró (DEM/PR), Ademar Traiano (PSDB/PR) e Luiz Cláudio Romanelli (PSB/PR), que altera os limites da APA da Escarpa Devoniana, com o objetivo de adequação de seu perímetro à proteção dos limites naturais que dividem o primeiro do segundo planalto do Paraná.

O edital para o Pagamento de Serviços Ambientais (PSA) está tramitando na SEMA-PR. O PSA prevê incentivos econômicos para quem conserva e ajuda na manutenção das florestas e na qualidade das águas, e a valoração ambiental será baseada na fórmula aplicada pelo projeto Oásis da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza. As etapas de diagnóstico e monitoramento estão em andamento e estão previstas duas modalidades de edital: uma para recursos hídricos e outra para RPPNs.

Até o mês de fevereiro, foram registrados 383.848 imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que corresponde a uma área de 14,9 milhões ha ou a 96,82% da área passível de ser cadastrada. O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

Referências

BRASIL. Lei Federal 13.123, de 20 de maio de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 maio 2015. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm>. Acesso em: 31 maio 2016.

CNI – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS. Desdobramentos pós COP 22: Mudanças Climáticas. Sustentabilidade Industrial, Brasília, n. 1, ano 4, mar. 2016, p. 8.

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO. O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Brasília, 2016. Disponível em: <www.florestal.gov.br/o-que-e-o-car>. Acesso em: 28 mar. 2017.

_____. Cadastro Ambiental Rural: boletim informativo (fev/17). Brasília, 2017. Disponível em: <www.florestal.gov.br/documentos/car/boletim-do-car/2603-boletim-informativo-car-fevereiro-de-2017/file>. Acesso em: 28 mar. 2017.

FIEP – FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ. Agenda Legislativa da Indústria Paranaense de 2017. Curitiba, 2017.