Diretriz: Efetividade na gestão dos resíduos sólidos

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI, 2016), a indústria brasileira almeja eliminar os desequilíbrios tributários da sobretaxação de resíduos sólidos e evitar proposições legislativas que deslegitimem acordos setoriais e onerem determinados elos da cadeia de logística reversa em favor de outros.

Estão em tramitação no Congresso Nacional inúmeros projetos de lei que contemplam proposições acerca do tema, como o PL 6.475/2016 do deputado federal Francisco Floriano (DEM/RJ), que institui Regime Especial de desoneração fiscal para empresas especializadas em reciclagem. Na esfera normativa, a Resolução Conmetro 01/2016 condiciona a liberação da licença da importação de lâmpadas à participação no Acordo Setorial de Lâmpadas.

Ainda sobre a Logística Reversa, foi entregue em fevereiro o primeiro relatório parcial de desempenho do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral. Esse documento contém a descrição das ações realizadas pela coalizão, referente à fase 1 das metas estabelecidas no Acordo Setorial. De acordo com o relatório foram realizadas ações em 422 municípios, os quais abrigam 51,2% da população brasileira.

Em julho de 2016, o Ministério do Meio Ambiente recebeu de representantes da Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem um documento contendo oito propostas para o setor, em destaque: desoneração fiscal da cadeia produtiva, fomento às cooperativas e indústrias recicladoras e descentralização das indústrias recicladoras. Já em janeiro deste ano, foi dado início à revisão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. A revisão terá duração de 20 meses e terá o objetivo de corrigir as distorções verificadas desde a promulgação da PNRS, bem como propor novas metas para a gestão de resíduos.

Em 2016 foram protocolados na Alep diversos projetos de lei que tratam sobre resíduos sólidos e logística reversa. Destes, cabe destaque ao PL 476/2016 da deputada estadual Maria Victória (PP/PR) que institui o Selo Estadual “Logística Reversa” para fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores signatários de acordo setorial estadual e/ou termos de compromisso de logística reversa de resíduos sólidos no estado do Paraná. Na esfera normativa, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) publicou a Portaria 202/2016, que estabelece critérios para exigência e emissão de autorizações ambientais para as atividades de gerenciamento de resíduos sólidos.

No fim do ano passado, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) e o consórcio Envex/Engebio assinaram contrato para a elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos. O plano definirá diretrizes, metas e prazos para que os municípios do Paraná atendam à PNRS. O escopo do plano envolve oito tipos de resíduos, como resíduos sólidos urbanos, resíduos da construção civil, resíduos industriais. Também, está prevista a visita a 60 municípios paranaenses, a fim de coletar dados de todo ciclo de vida dos produtos.

O governo do estado do Paraná assinou convênio que repassará R$8 milhões de reais para 34 municípios paranaenses adquirirem caminhões para a coleta seletiva. Esta ação faz parte da primeira fase de implantação do Sistema Integrado de Coleta Seletiva, coordenado pelo Instituto das Águas do Paraná.

As regionais do IAP de Cianorte e Umuarama formaram no Noroeste paranaense o GT33, um grupo de trabalho formado por 33 municípios da região para a discussão dos problemas relacionados à gestão de resíduos e à destinação adequada de alguns materiais, como isopor^® e pneus inservíveis. Dentre os resultados conquistados pelo grupo, destaca-se a redução de 100% dos focos de dengue causados pela disposição irregular de pneus.

           

Referências

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CEMPRE – COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA A RECICLAGEM. 1º relatório de desempenho do sistema de logística reversa de embalagens em geral. São Paulo, 2017.

Disponível em: <http://file.abiplast.org.br/download/acordo/Relatorio_de_Desempenho_Acordo_Setorial_Embalagens_versao_reduzida.pdf>. Acesso em: 13 mar. 2017.

 

CNI – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS. Agenda Legislativa de 2016. Brasília, 2016. Disponível em: <www.portaldaindustria.com.br/cni/canal/agenda-legislativa-home/>. Acesso em: 10 maio 2016.

 

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