Diretriz: Efetividade na gestão dos resíduos sólidos

Segundo a CNI, a indústria brasileira almeja que se eliminem os desequilíbrios tributários que implicam a sobretaxação de resíduos sólidos e que se evitem proposições legislativas que deslegitimem acordos setoriais e onerem determinados elos da cadeia de logística reversa em favor de outros.

Na atual legislatura não foram sancionadas leis, tampouco aprovadas resoluções, no nível federal que representem avanços significativos em temas que tangem à gestão de resíduos sólidos e logística reversa. Entretanto, estão em tramitação inúmeros projetos de lei que contemplam proposições acerca do tema, como o PL 5.646/2013, do deputado federal César Halum (PSD/TO), que institui incentivo tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com vistas à desoneração de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos.

Em 2015, foi firmado o Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral entre a Coalizão empresarial e o Ministério do Meio Ambiente, que tem por objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das frações secas dos resíduos sólidos urbanos. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, esse acordo contempla apoio a cooperativas de catadores de materiais recicláveis e parcerias com o comércio para a instalação de pontos de entrega voluntária. Ele também apresenta a possibilidade de celebração de acordos entre os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos municipais e as entidades signatárias.Em março de 2015, foi criado o Comitê Gestor de Logística Reversa da Construção Civil do Estado do Paraná, o primeiro Comitê do setor formado no Brasil. Também foram criados os Comitês Gestores de Alimentos, Minerais Não Metálicos, Prestação de Serviços e Madeira e Móveis. Esses comitês são os órgãos formados pelos sindicatos setoriais, a Federação das Indústrias e os órgãos ambientais que tem como objetivo realizar a implementação e execução do plano de logística reversa proposto, partindo do princípio de desenvolvimento de uma modelagem de responsabilidade pós-consumo buscando a reutilização para o processo produtivo e garantindo a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados no setor.

Uma das demandas dos setores industriais em relação à Logística Reversa é o estímulo à Cadeia de Reciclagem com implantação dos Instrumentos Econômicos previstos na Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010 – Capítulo V). Infelizmente, ainda não foram aprovadas leis federais e leis estaduais (no estado do Paraná) que contemplem isenção fiscal aos setores impactados.

Todavia, cabe destaque a Instrução Normativa Conjunta 01/2016 da Secretaria de Fazenda e da Secretaria de Meio Ambiente do Ceará, que dispõe sobre os procedimentos de concessão de incentivos e benefícios fiscais condicionados à certificação do selo verde.

REFERÊNCIAS

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS (CNI). Proposta de Implementação dos Instrumentos Econômicos Previstos na Lei nº 12.305/2010 por meio de Estímulos à Cadeia de Reciclagem e Apoio aos Setores Produtivos Obrigados à Logística Reversa. Brasília, 2014.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS (CNI). Agenda Legislativa de 2016. Brasília, 2016. Disponível em: <www.portaldaindustria.com.br/cni/canal/agenda-legislativa-home/>. Acesso em: 10 maio 2016.

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (FIEP). Comitê Gestor de Logística Reversa do Setor da Construção Civil do Estado do Paraná. Curitiba, 2015. Disponível em: <www.fiepr.org.br/logisticareversa/comite-gestor-de-logistica-reversa-do-setor-da-construcao-civil-1-27023-290560.shtml>. Acesso em: 16 maio 2016.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA). Acordo Setorial de Embalagens em Geral. Brasília, 2015. Disponível em: <www.sinir.gov.br/web/guest/embalagens-em-geral>. Acesso em: 16 maio 2016.

Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA). Paraná tem o primeiro comitê do país para logística reversa na Construção Civil.Curitiba, 2015. Disponível em:<www.meioambiente.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=2072&tit=Parana-tem-o-primeiro-comite-do-pais-para-logistica-reversa-na-Construcao-Civil>. Acesso em: 16 maio 2016.