Diretriz: Simplificação do processos burocráticos

Interpretação das normas e previsibilidade da sua aplicação

O momento histórico vivenciado pelo Brasil sugere a recuperação da economia, da atração de investimentos e da competitividade. A crise política, embora revele a contumaz prática de irregularidades, também abre margem para a apuração dessas irregularidades e punição dos ilícitos. O panorama jurídico indica nos últimos tempos o advento de diversas normas que corroboram a intenção geral de tornar mais seguro o ambiente negocial, a partir de práticas saudáveis. Veja-se, como exemplo, a Lei sobre Lavagem de Dinheiro (9.613/98), Lei Anticorrupção (12.846/2013) e Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

Emissão de certidões pela Junta Comercial

Assunto relevante, tratado já na resenha anterior, diz respeito à emissão automática de certidões perante a Junta Comercial. Sabe-se que a realização de negócios importantes para os empreendedores e empresários depende, muitas vezes, da agilidade na obtenção de tais documentos.

Sobre isso, é de se destacar que, no estado do Paraná, a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) lançou em março de 2017 o programa “Certidão Fácil”.  Trata-se de um sistema mediante o qual as empresas emitem as certidões diretamente pela internet e pagam por todas as certidões mensalmente, de uma só vez. Mais informações sobre o programa podem ser encontradas no site da autarquia: <www.juntacomercial.pr.gov.br/m odules/noticias/article.php?storyid=296&tit=Junta-Comercial-do-Parana-lanca-o-programa-Certidao-Facil>.