Diretriz: Modernização da legislação trabalhista

Considerando as 14 ações propostas para a diretriz “Modernização da legislação trabalhista”, a reportagem publicada no Jornal Jota, em maio de 2016, traz informações relevantes que respondem a ação “Facilitar concessão de visto e Registro Nacional de estrangeiro para trabalho no Brasil”. Conheça a reportagem na íntegra:

Decreto que Reduz Burocracia na Relação de Imigrantes com Governo Brasileiro
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/5) o Decreto nº 8.757, que reduz a burocracia para a permanência de estrangeiros no Brasil e simplifica os documentos exigidos em diversos procedimentos migratórios.O Executivo elimina, assim, a burocracia do atual Decreto de Migrações, nº 86.715, de 1981 e traz medidas de modernização como a possibilidade de comunicação eletrônica entre o solicitante e o Estado brasileiro em alguns casos em que era exigida comunicação presencial.
Segundo o ato administrativo, o titular de alguma das modalidades de visto temporário – como de estudante, pesquisador ou artista – pode requerer diretamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a sua conversão em visto temporário de trabalho, sem necessidade de que o migrante saia do país, para então requerer o visto de trabalho, como ocorria anteriormente.
Além disso, o novo decreto permite que o titular de visto de turista solicite ao Ministério da Justiça a sua conversão em visto de estudante, também sem necessidade de saída e posterior regresso ao Brasil.
O texto publicado nesta quarta permite a concessão de visto de trabalho para imigrante também a familiares e dependentes legais, maiores de 16 anos, independentemente de proposta de trabalho prévia e em nome próprio.
O novo decreto abre a possibilidade de o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) estabelecer condições simplificadas para a concessão de visto temporário de trabalho para profissionais considerados estratégicos para o país, como cientistas, professores e técnicos (MUNIZ, 2016).

Referência

MUNIZ, M. Decreto que reduz burocracia na relação de imigrantes com governo brasileiro. Jota, Brasília, 11 maio 2016. Disponível em:<http://jota.uol.com.br/decreto-reduz-burocracia-na-relacao-de-imigrantes-com-governo-brasileiro>. Acesso em: 12 maio 2016.