O Governo do Paraná publicou no dia 06 o decreto nº 701/2023, que introduz alterações no RICMS, alterando alíquotas do ICMS, adequando a incidência de acordo com as alíquotas atualizadas no final de 2022, de acordo com a Lei Estadual 21.308/2022.

O objetivo do texto é de mitigar as perdas decorrentes da redução das alíquotas do ICMS incidentes sobre os combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação, determinada pela Lei Complementar nº 194/2022 e Emenda Constitucional nº 123/2022. 

Lei nª 21.308/2022
A norma prevê a alteração na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que trata do ICMS, para introduzir as modificações decorrentes da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022, e da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.

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