Regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

Publicado em 12/05/2016

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação promove um processo de Consulta Pública em duas fases. Na primeira, a população deve opinar sobre os dispositivos da Lei que exigem expressamente algum tipo de regulamentação. Nessa etapa, o objetivo é colher subsídios para a elaboração de uma primeira minuta de Decreto.

Por essa razão, ao lado de cada dispositivo a ser regulamentado, formulamos algumas questões para orientar a participação dos interessados. Essas questões também representam algumas das principais dúvidas que a equipe do Ministério identificou nas discussões havidas até o momento. Ao final, há a possibilidade ainda de sugerir regulamentação ou melhorias na redação de outros itens que não necessariamente apresentem a necessidade de regulamentação explícita no texto da lei. Essa primeira etapa se dará ao longo de 30 dias, aqui no Participa.br.

Após a realização da primeira consulta, abre-se um novo prazo de mais trinta dias para a elaboração interna de uma minuta de regulamento, além de um relatório, a partir das contribuições recebidas na Consulta.

A segunda fase da consulta aberta ao público é a discussão da minuta do decreto, em formato mais tradicional, com contribuições a serem apresentadas em relação a cada um dos dispositivos. Após o período da Consulta, os trabalhos se concentrariam no MCTI para elaboração de uma proposta final de regulamentação, sem prejuízo de novas rodadas de discussão.

Durante a realização das duas fases da consulta, o MCTI pretende intensificar sua agenda de eventos públicos para discussão das propostas, e consequente mobilização do público interessado para participação nas discussões no Participa.br.

 Fonte: Participa.br