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ICTs têm até dia 31 para relatar ações ligadas a propriedade intelectual

Publicado em 15/03/2012

"As instituições científicas e tecnológicas (ICTs) tem até o dia 31 para encaminhamento de informações relativas ao exercício de 2011, sobre suas políticas de propriedade intelectual, criaçõ ..."
As instituições científicas e tecnológicas (ICTs) tem até o dia 31 para encaminhamento de informações relativas ao exercício de 2011, sobre suas políticas de propriedade intelectual, criações desenvolvidas, proteções requeridas e concedidas, além de contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.

Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Brasil (Formict), que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) disponibiliza, atendendo ao disposto na Lei de Inovação (Lei 10.973, de 2004) deve ser usado por quem precisa encaminhar as informações.

A legislação considera ICTs os órgãos ou entidades da administração pública cuja missão institucional inclua a execução de atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico. Para as instituições privadas, não é obrigatório apresentar informações, mas seu cadastro voluntário integrará a base de dados do ministério e fará parte do relatório anual.

As dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (61) 2033-8094 e 2033-7813, ou pelo endereço eletrônicoformict@mct.gov.br

Informações de MCTI

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