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ICTs devem prestar informações sobre propriedade intelectual

Publicado em 05/03/2012

"Atendendo a Lei de Inovação (Lei 10.973/ 2004), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) disponibiliza Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual d ..."
Atendendo a Lei de Inovação (Lei 10.973/ 2004), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) disponibiliza Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Brasil (Formict).

As instituições científicas e tecnológicas (ICTs) deverão encaminhar, até 31 de março, as informações relativas ao exercício de 2011 sobre as suas políticas de propriedade intelectual, criações desenvolvidas, proteções requeridas e concedidas e contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.

Segundo a Lei de Inovação, ICTs são os órgãos ou entidades da administração pública que tem por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico. Não existe obrigatoriedade na lei para que instituições privadas apresentem informações. O cadastro voluntário por parte destas instituições integrará a base de dados do ministério e fará parte do relatório anual.

As dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (61) 3317-8094 e 3317-7813, ou pelo endereço eletrônicoformict@mct.gov.br.

Informações de MCTI

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