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Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Publicado em 01/02/2012

"A produção de sementes de cultivares protegidas, inscritas no Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) é regulamentada e necessita de autorização do detentor dos direitos de propri ..."
A produção de sementes de cultivares protegidas, inscritas no Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) é regulamentada e necessita de autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual. A Lei que regulamenta a produção, o comércio, a exportação, a importação e outras atividades relacionadas a sementes e mudas no Brasil é a Lei 10.711/03, que institui o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, regulamentada pelo Decreto 5.153/04.

O detalhamento para a exportação e importação de sementes e mudas está na Instrução Normativa 50/06 e, quaisquer que sejam as quantidades importadas ou exportadas, precisam de autorização prévia do Ministério da Agricultura.

Para facilitar o acesso às informações, por parte dos interessados em produzir, exportar, importar, ou realizar qualquer atividade relacionada com sementes e mudas, o Ministério da Agricultura disponibiliza informações em seu site institucional.

Superintendências Federais de Agricultura (SFA's)

Para produzir, exportar, importar sementes ou mudas é necessário estar inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), além do Registro Nacional de Cultivares (RNC)

Leia mais

Com informações do MAPA

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