ONGs e OSCIPs - 23/11/2010

Mercadorias confiscadas podem ser doadas a entidades sem fins lucrativos.

ONGs e OSCIPs podem receber auxilio através da Receita Federal

As mercadorias apreendidas pela Receita Federal também podem ser doadas à ONGs e Organizações Da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). O representante legal da entidade deverá solicitar bens em quantidades e tipos compatíveis com a necessidade, ou com o público alvo a quem se propõe a prestar assistência.


A mercadoria, quando adquirida, passa a ser considerada patrimônio da entidade e pode estar sujeita à fiscalização dos órgãos de controle. O pedido pode ser acompanhado junto à respectiva unidade da Receita Federal para a qual foi encaminhada a solicitação de doação.
 

Mais informações podem ser conferidas no Edital da Receita Federal.

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