MEDIDA EMERGENCIAL

INSTRUMENTO NORMATIVO

POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL

Antecipação da primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril

Ainda pendente de regulamentação

Antecipação da segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para maio

Ainda pendente de regulamentação

Valores não sacados do Pis /Pasep serão transferidos para o FGTS para permitir novos saques

Ainda pendente de regulamentação

Antecipação do Abono Salarial para junho – pagamento do abono salarial ao beneficiário da previdência social que, durante o ano, tenha recebido auxílio doença, auxílio acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão 

Poder Executivo | Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Antecipação do pagamento do Benefício da Prestação Continuada (BPC) a portadores de deficiência que aguardam perícia do INSS

Ainda pendente de regulamentação

Reforço ao programa Bolsa Família: destinação de recursos para possibilitar a ampliação do número de beneficiários inclusão de mais de 1 milhão de pessoas

Ministério da Cidadania | Portaria nº 335, de 20 de março de 2020

Voucher de R$ 200,00 para trabalhadores informais e autônomos, por 3 meses

Ainda pendente de regulamentação

Redução do teto de juros do consignado, aumento da margem e do prazo de pagamento

Ainda pendente de regulamentação

Adiamento por 120 dias dos procedimentos de bloqueio e suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Ministério da Cidadania | Portaria nº 330, de 18 de março de 2020

MANUTENÇÃO DE EMPREGOS

Medidas Trabalhistas que podem ser adotadas pelas empresas para o enfrentamento de estado de calamidade pública

Poder Executivo | Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Adiamento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses. Art 19

Ampliação do prazo de validade da Certidão da Negativa de Débito (CND): Art 47

Poder Executivo | Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Caixa Econômica Federal | Circular nº 1.928, de 24 de março de 2020

Suspensão, por 3 meses, da parcela da União no pagamento do Simples Nacional

Secretaria Especial da Fazenda – ME / Resolução nº 152, de 18 de março de 2020

Ampliação do crédito de R$ 5 bilhões do PROGER/FAT para Micro e Pequenas Empresas com a criação da linha Proger Urbano Capital de Giro

Conselho Deliberativo do FAT – ME / Resolução nº 850, de 18 março de 2020

Redução da taxa básica de juros, Selic, de 4,25% para 3,75%

Decisão anunciada pelo COMPOM, 18 de março de 2020

Suspensão, prorrogação e adiamento de atos de cobrança da dívida ativa da União

Ministério da Economia / Portaria nº 103, de 17 de março de 2020

Condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União

PGFN / Portarias nº 7.820 e 7.821, de 18 de março de 2020

Apoio às empresas de aviação civil (suspensão temporária do pagamento das contribuições pagas nos aeroportos privatizados e 12 meses para realizar reembolso aos passageiros)

Poder Executivo | Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020

Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses

Ainda pendente de regulamentação

Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito

Banco Central | Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020

Facilitar, antes do desembarque, o desembaraço de insumos e matérias primas industriais importadas. 

Ainda pendente de regulamentação

"Adota procedimentos "ad referendum" do Plenário no âmbito das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

Resolução nº 681, de 20 de março de 2020

COMBATE A PANDEMIA

Orçamento extra para aquisição de equipamentos e insumos hospitalares

MP 924, de 13 de março de 2020 crédito extraordinário no valor de R$ 5 bilhões

Destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS

Ainda pendente de regulamentação

Redução a zero das alíquotas do Imposto de Importação para produtos de uso médico hospitalar (até setembro de 2020)

Câmara de Comércio Exterior Ministério da Economia | Resolução nº 17, de 17 de março de 2020

Desoneração temporária de IPI sobre bens importados que sejam necessários ao combate do Covid 19

Presidência da República | Decreto nº 10.285,

de 20 de março de 2020

Suspender a prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias

INSS | Portaria nº 373, de 16 de março de 2020

Priorizar desembaraço aduaneiro de produtos de uso médico hospitalar

Receita Federal | Instrução Normativa nº 1.927, de 17 de março de 2020

Controle de exportação para evitar o desabastecimento de produtos de combate COVID 19

SECEX | Portaria nº 16, de 18 de março de 2020

Suspensão da exigência de licenciamento de exportação para tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo e de seringas descartáveis e de uso geral dos países que especifica

Câmara de Comércio Exterior – ME / Portaria nº 18 de março de 2020

Fechamento das fronteiras com a Venezuela e o Uruguai

Casa Civil Presidência de República | Portaria nº 120, de 17 de março de 2020 e Portaria 132 de março de 2020

Fechamento das fronteiras por 15 dias com Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana, Guiana Francesa, Paraguai, Peru e Suriname

Casa Civil Presidência de República | Portaria nº 125, de 19 de março de 2020

Restrição por 30 dias da entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiros provenientes da China, União Europeia, Islândia, Noruega, Suíça, Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, Comunidade da Austrália, Japão, Malásia e Coréia.

Casa Civil Presidência de República | Portaria nº 126, de 19 de março de 2020

Restrição por 30 dias da entrada no Brasil, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai

Casa Civil Presidência de República | Portaria nº 132, de 22 de março de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Casa Civil Presidência de República | Portaria nº 47, de 26 de março de 2020

Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria nº 149, de 27 de março de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Casa Civil | Portaria nº 152, de 27 de março de 2020

Reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020

Presidência de República | Mensagem ao Congresso nº 93, de 18 de março de 2020

Garantir o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais

MP nº 926, de 20 de março de 2020 – procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos

da emergência de saúde pública 

Definição dos serviços públicos e as atividades essenciais

Poder Executivo | Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 - Atualizado pelo Decreto nº 10.288, de 22 de março de 2020 e pelo Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020

Suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União | Portaria nº 61, de 19 de março de 2020

Tabelamento do Frete – Suspensão do CIOT e prorrogação da validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC

ANTT / Resolução nº 5.876, de 20 de março de 2020

Prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do Valor mínimo de R$ 500,00 para início do parcelamento de dívidas com a Fazenda Nacional

RFB/PGFN / Portaria Conjunta nº541, de 20 de março de 2020

Condições extraordinárias para os serviços regulamentados de avaliação de conformidade

INMETRO / Portaria nº 101, de 20 de março de 2020

Prorroga a validade dos certificados de verificação que estão para vencer no período de estado de emergência 

INMETRO / Portaria nº 101, de 20 de março de 2020

Suspensão da compulsoriedade da certificação de suprimentos médico hospitalares

INMETRO / Portaria 102, de 20 de março de 2020

Suspensão de procedimentos administrativos no âmbito da Receita Federal até 29 de maio de 2020

RFB / Portaria nº 543, de 20 de março de 2020

Prorrogação, por 90 dias, da validade das certidões negativas de débitos federais

RFB/PGFN – Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020

Medidas de enfrentamento ao Covid-19 no âmbito da rede socioassistencial

Ministério da Cidadania | Portaria nº 337, de 24 de março de 2020

Objetiva o estabelecimento de orientações acerca da manutenção do funcionamento das embarcações e das instalações portuárias durante o enfrentamento ao Covid-19

Ministério de Infraestrutura | Resolução nº 7.644, de 23 de março de 2020

Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

Ministério de Minas e Energia | Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020

Estabelece medidas para atendimento aos prazos processuais em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19) e informando que as medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo

Ministério de Minas e Energia | Portaria nº 6.310, de 24 de março de 2020

Define, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), as prioridades a serem adotadas para enfrentamento do Coronavírus - Covid-19” (Dentre outras, define como prioridade o desenvolvimento medicamentos e respectivos testes pré-clínicos e clínicos; as vacinas e respectivos testes pré-clínicos e clínicos; a produção de ventiladores pulmonares em escala; e de equipamentos de proteção individual - EPI).

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | Portaria 1.245, de 24 de março de 2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.928, de 24 de março de 2020

Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19

Ministério da Saúde | Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 352, de 20 de março de 2020

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde

Ministério da Saúde | Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 356, de 20 de março de 2020

Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2)”.

Ministério da Saúde | Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 357, de 20 de março de 2020

Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus 

Ministério da Saúde | Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 358, de 20 de março de 2020

Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.

Ministério da Saúde | Resolução - RDC nº 353, de 23 de março de 2020

Prorroga, excepcionalmente, prazo de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MPEs (Simples Nacional

Secretaria Especial da Fazenda | Resolução nº 153, de 25 de março de 2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | Portaria nº 8.457, de 25 de março de 2020

Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus ( COVID-19)

Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 2, de 25 de março de 2020

Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos

Agência Nacional de Mineração | Resolução nº 28, de 24 de março de 2020

Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19

Ministério da Saúde | Portaria nº 568, de 26 de março de 2020

Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos oriundos de Unidade de Terapia Intensiva e leitos de enfermaria de hospitais de referência ao COVID-19

Ministério da Saúde | Portaria nº 561, de 26 de março de 2020

Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 743, de 26 de março de 2020

Institui o Comitê Gestor de Crise do Ministério do Desenvolvimento Regional

Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 735, de 26 de março de 2020

Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | Portaria nº 116, de 26 de março de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos débitos provenientes da concessão de crédito de instalação, títulos de domínio e parcelamentos administrativos e suspensão dos prazos administrativos no âmbito do Incra no período de duração da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, e dá outras providências

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | Portaria nº 586, de 26 de março de 2020

Prorroga o prazo para entrega do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, estabelecido na Instrução Normativa nº 01, de 03 fevereiro de 2020, referente ao ano de 2019, até o dia 31 de maio de 2020, resultante do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Instrução Normativa nº 2, de 26 de março de 2020

Dispõe sobre a Ação Estratégica 'O Brasil Conta Comigo - Residentes na área de Saúde', para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19)

Ministério da Saúde | Portaria nº 580, de 27 de março de 2020

Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19

Ministério da Educação | Portaria nº 75, de 27 de março de 2020

FOLHA DE PAGAMENTO

Linha emergencial de financiamento de R$ 40 bilhões para financiar dois meses de folha de pagamento (dois pagamentos de R$ 20 bilhões, o governo paga R$ 17 bilhões, os bancos pagam R$ 3 bilhões por mês)

Ainda pendente de regulamentação

Linha para pagar o salário dos trabalhadores nessas empresas limitado a dois salários mínimos por trabalhador. O valor financiável por trabalhador é até 2 salários mínimos. O dinheiro irá direto para a conta do trabalhador. A dívida é da empresa

Ainda pendente de regulamentação

Auxilio no valor de R$ 600,00 por 3 meses para trabalhadores autônomos

Ainda pendente de regulamentação

LINHA DE CRÉDITO

Medida Provisória: abertura de crédito extraordinário de R$ 34 bilhões por dois meses (R$ 17 bilhões por mês), criação de um fundo operacionalizado pelo BNDES, fiscalizado e supervisionado pelo Banco Central e com aporte de recursos do Tesouro Nacional. R$ 6 bilhões de recursos dos bancos privados completarão os R$ 40 bilhões do programa

Ainda pendente de regulamentação

Será disponibilizada uma linha emergencial para empresas de saúde no valor de até R$ 2 bilhões de reais

Ainda pendente de regulamentação

Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito

Ministério da Economia | Resolução nº 4.791, de 26 de março de 2020

Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19)

Ministério da Economia | Portaria nº 111, de 27 de março de 2020

MEDIDA EMERGENCIAL

INSTRUMENTO NORMATIVO

MEDIDAS RESTRITIVAS

Academias e shoppings: Academias e shopping centers devem ficar fechados por tempo indeterminado

Poder Executivo | Decreto nº 4.301, de 19 de março de 2020

Bares e restaurantes: Há uma recomendação para fechamento destes estabelecimentos até a meia-noite

Ofício encaminhado para entidades de representação de restaurantes, bares e centros/polos gastronômicos em 19 de março de 2020

Suspensão das aulas: A suspensão vale a partir desta sexta-feira (20) para as redes de ensino Privadas e Públicas

Poder Executivo | Decreto nº 4.258, de 17 de março de 2020

Circulação rodoviária: Restrição para a entrada e circulação de ônibus interestaduais no Paraná, vindos de qualquer estado ou do Distrito Federal por 14 dias

Poder Executivo | Decreto nº 4.263, de 18 de março de 2020

Circulação dos ônibus metropolitanos: tira de circulação, a partir desta sexta-feira (20), as linhas de ônibus que saem de Curitiba em direção à Região Metropolitana após as 22h

Ação COMEC – Em 20 de março houve a suspensão desta decisão.

Aglomerações: Suspensos os eventos promovidos pelo Estado que reúnam público acima de 50 pessoas; Recomendação para o setor privado

Poder Executivo | Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020 – Atualizado pelo Decreto nº 4.310, de 21 de março de 2020 e pelo Decreto nº 4.323, de 24 de março de 2020

Exceções de Serviços Essenciais: consultórios médicos, unidades hospitalares, laboratoriais e farmacêuticas, supermercados

Poder Executivo | Decreto nº 4.302, de 19 de março de 2020

MEDIDAS DE GOVERNO

Mais profissionais: Contratação de Novos Servidores na área da Saúde

Profissionais que já passaram em concurso

Situação de emergência: Decreto que facilita a obtenção de recursos e permite ao Estado; Dispensados as licitações

Poder Executivo | Decreto nº 4.298, de 19 de março de 2020

Distribuição de merendas: Serão distribuídos para famílias de estudantes beneficiários do Bolsa Família

Poder Executivo  | Decreto nº 4.316, de 21 de março de 2020

R$ 100 milhões adicionais: Aquisição de equipamentos, insumos, novas enfermarias e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI); A SEFA ainda contingenciou o Orçamento de 2020

Ação da Secretaria da Fazenda

Aeronaves à disposição: Disponibilização de Aeronaves

Ação da Casa Militar e Secretaria da saúde

Comitê de Gestão de Crise: Vai definir planos de ação, prevenção e contingência contra a pandemia

Poder Executivo | Decreto nº 4.259, de 18 de março de 2020

Fiscalização no comércio: fiscalização mais intensa

Poder Executivo | Decreto nº 4.262, de 18 de março de 2020

Produção de álcool em gel: Aumentar a produção de álcool em gel 

Ação das Universidades Federais

Atuação portuária: Estabelece que a tripulação pode ser submetido a exames médicos

Normativa específica dos Portos

Funcionalismo: Estão suspensas as viagens e deslocamento de todos os servidores 

Poder Executivo | Decreto nº 4.260, de 18 de março de 2020

Dispensa de licitação e procedimento para modalidade pregão para enfrentando à pandemia.

Poder Executivo | Decreto nº 4.315, de 21 de março de 2020

Adoção de medidas que devem ser tomadas pela iniciativa privada

Poder Executivo | Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020 – Atualizado pelo Decreto nº 4.318, de 22 de março de 2020 e pelo Decreto nº 4.323, de 24 de março de 2020

Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19"

Poder Executivo | Decreto 4.319, de 23 de março de 2020 – Aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná - Decreto Legislativo nº 1, de 24 de março de 2020

Autoriza a distribuição dos alimentos perecíveis da Merenda Escolar disponíveis nas instituições de ensino da Rede Estadual durante o período de suspensão das aulas.

Resolução nº 898/2020 – GS/SEED

Dispõe sobre as medidas emergenciais de enfrentamento do COVID-19, adotadas pela Casa Militar da Governadoria

Casa Militar | Portaria nº E00019/2020

Aprova a elaboração de minutas padronizadas, bem como as respectivas listas de verificação para o enfrentamento do Covid-19

Procuradoria Geral do Estado | Resolução nº 66/2020 - PGE

Regulamenta o disposto nos arts. 1°, 2°, 3°, 10, 13 e 15 do Decreto Estadual n° 4.230, 16 de março de 2020, para implementar medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus – COVID-2019

Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 338/2020

Estabelece de forma excepcionalíssima o regime e a rotina de trabalho de todos os servidores que atuam nas Unidades da Secretaria de Estado da Saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e COVID- 19

Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 339/2020

Estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, com quadro clínic.

Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 340/2020

Institui o Sistema de Deliberação Remota no âmbito do processo legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, a ser utilizado durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus SARS-CoV-2

Poder Legislativo | Resolução nº 2, de 23 de março de 2020

Institui o Regime de Teletrabalho na Assembleia Legislativa do Paraná, a ser implantado nas situações emergências que especifica

Poder Legislativo | Resolução nº 3, de 23 de março de 2020

Dispõe sobre o funcionamento da SEAB em face da implementação das medidas de enfrentamento da emergência do COVID-19

Secretaria da Agricultura e do Abastecimento | Resolução nº 31, de 23 de março de 2020

Reativa o Hospital Penitenciário para o recebimento de presos da Regional de Curitiba que apresentem resultado positivo para COVID-19, bem como aqueles cujo sintoma caracterizado como suspeito indique a necessidade de observação ambulatorial

Secretaria de Estado da Segurança Pública | Portaria nº 34/2020

Aporte de R$ 5 milhões em garantias

Ainda pendente de regulamentação

Renovação do prazo do programa de incentivos fiscais por doze meses | Renovação por doze meses das condições das empresas que recebem incentivos fiscais

Ainda pendente de regulamentação

Prorrogação do prazo para pagamento do ICMS | Prorrogação por 90 dias do prazo de pagamento do ICMS para 207 mil empresas do Simples Nacional

Ainda pendente de regulamentação

Até R$ 6 bilhões ao abrir a possibilidade da suspensão da cobrança de dívidas de tomadores de crédito (públicos e privados) junto aos agentes econômicos vinculados ao Estado.

Vigente – Decisão interna da Diretoria da Instituição

Fomento Paraná – Emprego de R$ 480 milhões em linhas de crédito

Pendente de aprovação pela Assembléia Legislativa: PL 131/2020 - Mensagem nº 09/2020 - autoriza a Agência de Fomento do Paraná S/A - Fomento Paraná a envidar medidas objetivando apoiar a recuperação econômica dos empreendedores formais e informais, além da infraestrutura de municípios atingidos por desastres, com oferta de crédito e apoio técnico às atividades econômicas locais.

BRDE - O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) formatou um programa emergencial de R$ 670 milhões. Ele inclui R$ 50 milhões da linha de microcrédito repassada para a Fomento Paraná, R$ 100 milhões de recursos próprios e R$ 520 milhões de outros fornecedores de crédito.

Vigente - Decisão interna da diretoria do Banco

Contingenciamento de R$ 321 milhões no Orçamento em virtude da previsão da queda de arrecadação elaborada pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes).

Ainda pendente de regulamentação

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

Poder Executivo | 

Decreto nº 4.324 - R$ 15.000.000,00

Decreto nº 4.325 - R$ 2.000.000,00

 Decreto nº 4.326 - R$ 1.000.000,00

Decreto nº 4.327 - R$ 274.709.352,00

Decreto nº 4.328- R$ 1.700.000,00

Decreto nº 4.329- R$ 15.000.000,00 

Decreto nº 4.330 - R$ 800.000,00

Decreto nº 4.331 - R$ 5.102.003,00

Decreto nº 4.332 - R$ 100.000,00

Decreto nº 4.333 - R$ 6.525.000,00

Decreto nº 4.334 - R$ 3.768.906,00

Decreto nº 4.335 - R$ 10.000.000,00

Decreto nº 4.336 - R$ 10.000.000,00

Decreto nº 4.337 - R$ 5.723.400,00

Decreto nº 4.338 - R$ 1.510.000,00

Decreto nº 4.339 - R$ 55.751.133,00

Decreto nº 4.340 - R$ 2.500.000,00

Decreto nº 4.341 - R$ 5.000.000,00

Decreto nº 4.342 - R$ 200.000,00

Decreto nº 4.343 - R$ 4.097.500,00

Decreto nº 4.344 - R$ 260.761.861,00

Decreto nº 4.345 - R$ 5.495.002,00

Decreto nº 4.346 - R$ 16.417.710,00

Decreto nº 4.347 - R$ 5.107.847,00

Decreto nº 4.348 - R$ 1.000.000,00

Decreto nº 4.349 - R$ 219.711.048,00

Decreto nº 4.350 - R$ 12.440.397,00

Dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19

Poder Executivo | Decreto nº 4.385

Estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVID-19, no Estado do Paraná

Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 340/2020

Dispõe sobre os saldos financeiros provenientes dos recursos que estão depositados nas contas correntes dos Fundos Municipais de Saúde, na modalidade de Custeio, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde do Paraná

Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 353/2020

Dispõe sobre a implantação do Centro Avançado de Informações da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – CAI e demais ações para enfrentamento da atual Emergência de Saúde Pública

Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 357/2020

Dispõe sobre a realocação de recursos financeiros para o Enfrentamento da Emergência em Sáude Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus – Covid-19

Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 363/2020

Retira a água mineral do regime de Substituição Tributária (ST). Com o fim da ST, cada empresa desse produto ficará encarregada do recolhimento de sua parte do imposto quando realizar a venda

Ainda pendente de regulamentação

Celeridade na análise dos pedidos de acordo direto apresentados por credores de precatórios do Estado, com base no Decreto 2.565/2019, no que é denominada Primeira Rodada de acordo direto em juízo auxiliar de conciliação de precatórios. Esta medida permitirá o pagamento de cerca de R$ 300 milhões aos credores nos próximos meses

Ainda pendente de regulamentação

Suspende as autorizações de provimentos de cargos e funções da Lei Orçamentária Anual de 2020, as concessões de progressões e promoções de servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo, e, ainda, o empenho de despesas relativas a exercícios anteriores.

Ainda pendente de regulamentação

Autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a suspender por 90 dias o início de novas cobranças a empresas e cidadãos

Ainda pendente de regulamentação

Fica prorrogado o prazo para o pagamento do ICMS-ST e do Diferencial de Alíquotas de ICMS das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL

Poder Executivo | Decreto nº 4.386