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Saiba quais são os últimos destaques do Resumo do Diário Oficial
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias,
decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 09 e 13 de
setembro estão disponíveis neste informativo. Basta clicar
nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024. Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas
de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o
art. 1º,caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em
determinadas atividades econômicas.
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74, de 12 de setembro de 2024. Dispõe sobre as máquinas,
os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação
acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, na forma do art. 3º do
Decreto nº 12.175, de 11 de setembro 2024.
ESTADUAL
Lei
nº 22.130, de 9 de setembro de 2024. Dispõe sobre a criação da Consolidação das
Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
Boa leitura!