Fique por dentro dos principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Paraná

Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 24 e 28 de março estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa. 

 

Nesta semana, destacamos: 

FEDERAL
Portaria MCID nº 266, de 20 de março de 2025. Regulamenta os critérios e as condições complementares para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de Mobilidade Urbana, conforme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

Instrução Normativa RFB nº 2.259, de 24 de março de 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

ESTADUAL
Resolução Sedest n° 15/2025 .Súmula: Consulta Pública para participação da sociedade civil organizada, do setor produtivo e dos órgãos de controle, para manifestação sobre a proposta de Decreto Regulamentador da Lei Estadual nº 22.252/2024.

Boa leitura!