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Fique por dentro dos principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Paraná
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Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias,
decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 09 a 13 de dezembro estão
disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão
completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Resolução
CGSN nº 178, de 3 de dezembro de 2024. Altera o anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio
de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 88, de 11 de dezembro de 2024. Dispõe sobre as máquinas,
os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação
acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, na forma do art. 3º do
Decreto nº 12.175, de 11 de setembro 2024.
ESTADUAL
Lei nº
22.235, de 12 de dezembro de 2024. Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação
da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
Lei nº
22.252, de 12 de dezembro de 2024.. Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná,
e dá outras providências.
Boa leitura!