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Confira os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Paraná
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias,
decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 10 e 14 de
março estão disponíveis neste informativo. Basta
clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Portaria
MTE nº 373, de 10 de março de 2025. Institui Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção
do Trabalho Decente no Meio Rural para promover boas práticas trabalhistas e garantir o trabalho decente no meio rural.
Instrução Normativa RFB nº 2.252, de 21 de fevereiro de 2025. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto.
Decisão
SUROD nº 120, de 21 de fevereiro de 2025. Declara a utilidade pública de áreas necessárias às
obras de ampliação de capacidade na Rodovia Estadual PR.
ESTADUAL
Decreto
nº 9.150. Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de
setembro de 2017, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária as
carnes temperadas.
Resolução Conjunta nº 1/2025 – SEI/SETI. Cria o Comitê Gestor da Carreta
da Inovação.
Boa leitura!