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Confira os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias,
decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 17 e 21 de
março estão disponíveis neste informativo. Basta
clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Decreto nº
12.415, de 20 de março de 2025. Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito
Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292,
de 12 de março de 2025.
ESTADUAL
Decreto
nº 9.244. Altera o Decreto nº 9.518, de 22 de novembro de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento
Produtivo Regional Integrado – Paraná Produtivo.
Decreto
nº 9.245.Regulamenta o Programa Paraná Turismo Mais Infraestrutura, instituído pela Lei nº 21.762,
de 30 de novembro de 2023.
Boa leitura!