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Confira os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais
publicações de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores
industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 10 e 14 de junho estão disponíveis
neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Portaria
MCID nº 541, de 10 de junho de 2024. Aprova o Manual para Contratação de Propostas no âmbito
do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na área de Mobilidade Urbana, subeixo Renovação
de Frota do Ministério das Cidades.
Decreto Legislativo n°62, de
2024 (*). Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia
Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.
Lei
Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2024. Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei
Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Portaria
GM/MMA nº 1.078, de 10 de junho de 2024 Institui Grupo de Trabalho - GT, com a finalidade de regulamentação
da Lei Federal nº 13.731, de 8 de novembro de 2018, que dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização
urbana e a recuperação de áreas degradadas.
Medida
Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024. Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
ESTADUAL
Resolução
SEDEST n°24/2024. Súmula: Estabelece os índices ambientais provisórios municipais de Fator Ambiental
2024/2025.
Estabelecer os percentuais provisórios relativos à que cada município tem direito, de acordo com
os cálculos efetuados pelo Instituto Água e Terra
Boa leitura!