Conselho de Assuntos Tributários debate reforma e impactos no setor produtivo

O Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep realizou, no último dia 20, sua sexta reunião ordinária. O encontro, realizado no Campus da Indústria e com transmissão online, foi comandado pelo coordenador do grupo, Guilherme Hakme, e pelo vice-coordenador Evaldo Kosters, contando com a participação de representantes do setor produtivo, tributaristas e economistas para discutir os desafios tributários enfrentados pela indústria.

Entre os temas centrais, destacou-se a preocupação com a Reforma Tributária (PLP 108/2024), especialmente quanto à tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre o valor de mercado das empresas. A Fiep propõe que a base de cálculo seja o patrimônio líquido contábil, evitando insegurança jurídica para os contribuintes.

Outro destaque foi o PLP 16/2025, que propõe a exclusão do IBS e CBS da base do ICMS. O Conselho manifestou apoio ao projeto para evitar a tributação em cascata e reduzir litígios, trabalhando em conjunto com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo para sua aprovação.

Outro ponto de discussão foi o Decreto 8401/2024, que prorroga os incentivos fiscais no Paraná até 2028. Os participantes defenderam a ampliação do prazo até 2032, visando garantir previsibilidade aos investimentos.

A tributação da renda também entrou em pauta com a análise do PL 2015/2019. Um estudo comparativo apontou que a carga tributária brasileira já ultrapassa a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Além disso, foi debatida a tributação de lucros e dividendos, especialmente quanto a seus impactos em empresas familiares.

Greve dos auditores
A paralisação dos auditores fiscais e os impactos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foram mencionados como fatores que afetam a previsibilidade dos julgamentos e a compensação tributária. O Conselho recomendou que empresas busquem segurança jurídica por meio de mandados de segurança.

Além disso, foi debatido o PL 15/2024, que trata dos devedores contumazes. O Conselho tem apresentado sugestões para evitar o enquadramento indevido de empresas que estejam em litígio fiscal.

Já sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7587, o Conselho busca apoio da CNI para ingressar como "amicus curiae" nesta ação contra restrições à compensação de créditos tributários.

Atuação conjunta
O coordenador Guilherme Hakme ressaltou a importância da atuação conjunta para fortalecer a competitividade da indústria. Destacou, ainda, que a Fiep segue empenhada em impulsionar o setor produtivo, conectando empresários e especialistas para alinhar estratégias e propor soluções eficientes diante dos desafios tributários no Brasil.

A próxima reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Fiep está marcada para abril de 2025.

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