Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios de Toledo
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Prazo para contestação do FAP começou a contar desde 1º de novembro
Informações podem ser encontradas nos portais do Ministério da Previdência e Receita Federal
Estão disponíveis desde o dia 30 de setembro, nos portais do Ministério da Previdência Social (MPS)
e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2014
de 922.795 empresas. O FAP foi atualizado com base no histórico de acidentalidade de 2011 e 2012, alterando as alíquotas
da tarifação individual por empresa do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), antigo Seguro Acidente do Trabalho
(SAT).
O FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou
3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas
para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
Além do FAP, cada empresa poderá consultar a quantidade de acidentes e doenças do trabalho, de auxílios-doença
acidentários e de aposentadorias por invalidez e de pensão por morte. Para a consulta, a senha é a mesma
já utilizada atualmente.
CONTESTAÇÃO - O FAP atribuído às empresas pelo MPS poderá ser contestado administrativamente
de 1° de novembro a 3 de dezembro, por intermédio de formulário eletrônico dirigido ao Departamento
de Políticas de Saúde Segurança Ocupacional (DPSO) - disponibilizado somente nesse período, nos
sites do MPS e da Receita Federal do Brasil (RFB).
Compete à Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) julgar em grau de recurso, ou seja,
em segundo e último grau administrativo, as decisões do DPSO. A empresa terá o prazo de 30 dias, contados
da data da publicação do resultado no DOU, para encaminhar o recurso em segundo grau de forma também
eletrônica, por meio de formulário disponível nos sites do MPS e da RFB.
O resultado do julgamento será publicado no DOU, sendo o acesso a dados mais detalhados restritos às empresa
nas páginas eletrônicas da Previdência e da Receita.
Clovis Veloso de Queiroz Neto
Segurança e Saúde no Trabalho - SST
Gerência Executiva de Relações do Trabalho - GERT
Confederação Nacional da Indústria - CNI
1. Os sites do Sistema Fiep incentivam a pr�tica do debate respons�vel. S�o abertos a todo tipo de opini�o. Mas n�o
aceitam ofensas. Ser�o deletados coment�rios contendo insulto, difama��o ou manifesta��es de �dio e preconceito;
2. S�o um espa�o para troca de ideias, e todo leitor deve se sentir � vontade para expressar a sua. N�o ser�o tolerados ataques pessoais, amea�as, exposi��o da privacidade alheia, persegui��es (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento;
3. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus coment�rios e pelo impacto por ele causado; informa��es equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos;
4. Defendemos discuss�es transparentes, mas os sites do Sistema Fiep n�o se disp�em a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
5. Dos leitores, n�o se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam diverg�ncias, que acreditamos pr�prias de qualquer debate de ideias.
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Boletim da Indústria
O Boletim da Indústria é uma publicação mensal do Sistema Federação das Indústrias do Paraná
Jornalista responsável: Elvira Fantin (2152/DRT-PR)
Coordenação: Vanda Ramos
Edição e revisão: Joyce Carvalho
Redação: Giovana Chiquim, Joyce Carvalho, Julio Lima e Karla Mendes
Apoio: Agência Fiep
Sistema Federação das Indústrias do Paraná
Presidente: Edson Campagnolo
Superintendente Corporativo: Reinaldo Tockus
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