Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos

Decisão é provisória e deverá ser referendada pelo plenário do STF para que tenha efeito perene

clique para ampliar Confenem argumenta que Súmula do TST contraria os preceitos constitucionais. (Foto: )

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por meio de medida cautelar todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão foi tomada no dia 14 de novembro e deverá ser referendada pelo Plenário do STF para que se torne definitiva.

O ministro analisou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona no STF a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na ação, a Confenen argumenta que, ao estabelecer que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho, mesmo depois de expirada sua validade, a súmula contraria os preceitos constitucionais da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e da legalidade (artigo 5º).

Ao conceder a liminar, o ministro justificou que “da análise do caso extrai-se indubitavelmente que se tem como insustentável o entendimento jurisdicional conferido pelos tribunais trabalhistas ao interpretar arbitrariamente a norma constitucional”. Ele ressaltou que a suspensão do andamento de processos "é medida extrema que deve ser adotada apenas em circunstâncias especiais", mas considerou que as razões apontadas pela Confederação, bem como a reiterada aplicação do entendimento judicial consolidado na atual redação da Súmula 277 do TST, "são questões que aparentam possuir relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido".

Confira aqui a íntegra da decisão.

Com informações do STF