Rua Sete de Setembro, 800
Conjunto 601 - 6º andar
Ponta Grossa/PR
CEP: 84.010-350
sindicatospg@brturbo.com.br
(42) 3224-5241
A Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente (Abimci) já protocolou
em vários órgãos do Governo Federal, um documento que pede a manutenção do Reintegra -
programa do governo federal de incentivo às exportações encerrado em dezembro. A Confederação
Nacional das Indústrias (CNI) também protocolou nota defendendo a manutenção do programa.
O documento se baseia em informações técnicas e institucionais, além de considerar em sua
defesa que a incerteza recorrente em relação ao prazo da duração do programa interfere na tomada
de decisão das empresas exportadoras e prejudica o fechamento de contratos. Também lembra ao Governo que o setor
de base florestal foi o responsável no último período por 35,4% do saldo da balança comercial
brasileira.
A Associação ainda reforça na defesa que esse mecanismo é utilizado
em vários países, e tem base legal junto à Organização Mundial do Comércio (OMC),
pois um dos princípios do comércio internacional é o de que não se exporta imposto. Assim, a renúncia
do Brasil ao Reintegra significaria, na prática, o "desarmamento unilateral" do País diante de seus concorrentes
no mercado internacional. O atual cenário também mostra que a participação dos produtos manufaturados
nas exportações brasileiras vem caindo e tende a piorar com um eventual cancelamento do Reintegra, que previa
a devolução de parte dos impostos com base no faturamento obtido pela companhia com a venda de produtos industrializados
a outros países.
O setor defende ainda que a extensão da vigência do Reintegra não
é uma concessão ao setor produtivo, mas uma garantia constitucional prevista em diversos dispositivos da Constituição
Federal de 1988.
Essa é a base da defesa da Abimci e de mais de 20 setores produtivos brasileiros a
partir de estudo realizado juntamente com a CNI, ratificado no Encontro Nacional da Indústria (ENAI), realizado em
dezembro em Brasília, e protocolado de forma conjunta junto ao Governo Federal.