Fiep entra com recurso contra multa de 10% do FGTS

Justiça pode determinar fim de pagamentos

clique para ampliar>Multa poderá ser extinta (Foto: Divulgação/MTE)

A tentativa da Procuradoria Jurídica da Fiep de retirar os 10% da multa do FGTS no caso de dispensa sem justa causa teve o pedido de Antecipação de Tutela rejeitado na última semana, em Curitiba (PR), e deve ser alvo de um recurso a ser impetrado no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre (RS). Segundo o procurador Tiago Ruppel, o “mérito da questão ainda não foi analisado”, o que pode significar uma alteração no resultado final.

No despacho da juíza Tani Maria Wurster há a alegação de que a multa é recolhida desde 2001 e até o momento não foi ela (multa) a causadora ou que tenha provocado o fim de alguma empresa.

No mês passado, a Fiep entrou com a ação de Declaração Incidental da Inconstitucionalidade do Artigo 1º da Lei Complementar 110/01, baseada no fato de que o próprio gestor do FGTS já havia declarado que os 10% de multa havia atingido o objetivo em julho de 2012.

Neste ano, a presidente Dilma Rousseff vetou a retirada das multas de 10%  alegando que esses recursos serviriam para abastecer programas sociais. “Eles, na realidade, foram instituídos como recomposição dos expurgos inflacionários de planos econômicos, mas passou a ter sua finalidade distorcida”, afirmou Ruppel.

Caso a Justiça dê ganho de causa à Fiep, as empresas passariam a depositar os 40% referentes aos direitos laborais ao invés dos 50% que são depositados atualmente.