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O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou uma série de medidas para o pagamento do Seguro-Desemprego. Elas estão sendo implantadas desde o início de novembro, com o objetivo de diminuir os custos com o benefício e evitar fraudes. O trabalhador que solicitar o Seguro-Desemprego pela segunda vez em um período de 10 anos pode ser encaminhado para cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
A pré-matrícula será automática. Todas as informações estão disponíveis no Portal MTE-Mais Emprego, garantindo maior segurança e facilitando a realização dos cursos pelos beneficiários. O endereço é www.maisemprego.mte.gov.br
O trabalhador vai receber o benefício com a condição de frequentar o curso indicado. Haverá controle de matriculados, frequência e evasão. Quem não frequentar o curso no qual está inscrito terá o Seguro-Desemprego cancelado automaticamente.
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Gostaria de saber se ja entrou em vigor o ajuste fiscal dos 12 meses para a primeira solicitação do seguro e se ñ quando vai entrar em vigor.