Novo modelo de TCRT entra em vigor em novembro

Declaração esclarece a respeito das verbas rescisórias devidas ao trabalhador e as deduções

O Sindemon, por meio do Departamento Jurídico, informa que a partir do dia 1 de novembro passa a vigorar o novo modelo de TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), conforme estabelecido pela Portaria nº 1057/2012 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). O documento é exigido para saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e recebimento do seguro desemprego.

O novo TRCT especifica as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, as deduções e vale também para a rescisão de contratos de trabalhadores domésticos. Na declaração deve constar: adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas extras, férias vencidas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, gorjetas, gratificações, salário-família, comissões e multas. Também devem ser discriminados valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

O documento está disponível no site do MTE e já pode ser utilizado. Para mais informações sobre as mudanças o Sindemon disponibiliza o material produzido por Claudia Helena Stival, no site www.sindemonpr.com.br.