Dilma sanciona o Pronatec e altera lei sobre Seguro-Desemprego

28 de outubro de 2011

Foi publicada no Diário Oficial do dia 27/10 a Lei 12.513, que institui o Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego que visa ampliar a oferta de cursos profissionalizantes e bolsas para estudantes e trabalhadores.

A nova lei muda o nome do Fies - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior para Fundo de Financiamento Estudantil, mantida a sigla. Também institui o Fies-Empresa, financiamento com o qual empresas podem custear a formação profissional e tecnológica de seus trabalhadores.

A Lei 12.513/2011 alterou dispositivos da Lei 7.998/90, que regula o Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e o Fundo de Amparo ao Trabalhador, estabelecendo, dentre outras normas, que a União poderá conceder seguro-desemprego condicionado à frequência em um curso de educação profissional.

Também foi alterada a Lei 8.212/91 para determinar as condições para que o valor relativo ao plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e à educação profissional e tecnológica de empregados, não integre o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.