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O SINDBORPR informa aos associados que o Senado Federal está com uma consulta pública sobre o projeto de lei que pretende regulamentar a terceirização. A matéria foi aprovada pela Câmara Federal, em abril deste ano, e segue em trâmite nas comissões formadas por senadores.
Entre as mudanças em relação à legislação atual, a matéria aprovada pela Câmara permite a terceirização de mão de obra em qualquer atividade das empresas, pois não há menção sobre os termos atividade-fim ou atividade-meio, como existe na legislação atual. O projeto ainda estabelece ainda várias obrigações tanto para o contratante direto quanto para quem irá terceirizar o trabalho, como forma de garantir o cumprimento de direitos trabalhistas e legislação fiscal.
A consulta está disponível neste link. A Fiep apoia a aprovação do projeto de lei e está acompanhando seu trâmite no Congresso Nacional.