Lei que incentiva investimentos em saneamento básico no país é sancionada

Legislação pretende ampliar investimentos das empresas de saneamento brasileiras

clique para ampliarInvestimentos trazem benefícios para as empresas e para a sociedade. (Foto: Divulgação)

O Governo Federal sancionou em agosto a Lei 13.329, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - Reisb. De acordo com o texto, o regime especial começa a valer daqui a dois anos e se estenderá até 2026.

A medida, que ainda será regulamentada, prevê que empresas prestadoras de serviços de saneamento básico aumentem os investimentos na área. Em contrapartida, terão concessão de créditos na cobrança de tributos.

Outras exigências para as empresas são a preservação de áreas de mananciais, o aumento da eficiência e a introdução de inovações tecnológicas nos sistemas de abastecimento.

Um artigo do projeto original, porém, foi vetado pelo Executivo. Era o que definia o mecanismo da concessão dos créditos perante a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Na avaliação de especialistas, a sanção da lei é um importante passo para o saneamento, mas ainda não atende aos anseios do setor.

Com informações do Portal Brasil