Ponto eletrônico passa a ser obrigatório para MPEs

Empresas podem adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Acordo Coletivo de Trabalho

clique para ampliar Fiscalização vai inicialmente orientar empresários sobre possíveis falhas de implantação do sistema (Foto: Divulgação)

As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) agora também precisam se adequar à legislação referente ao ponto eletrônico. O prazo inicial era até 3 de setembro, mas a data ainda pode ser prorrogada. De qualquer modo, durante os primeiros 90 dias a fiscalização será apenas para orientar os empresários, indicando possíveis falhas na implantação.

Segundo o presidente do Simov, Luiz Fernando Tedeschi, a maioria das empresas já está se adequando às normas previstas. "Porém, dentro da base da nossa Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), as empresas podem também fazer acordo para continuar utilizando o ponto antigo", explica.

O representante jurídico do Simov, Cristiano Sanfelice, explica que isso é possível por meio da portaria 373/2011, editada após a 1510/09, que previa a obrigatoriedade do ponto eletrônico. "Por meio da nova portaria, acordos coletivos de trabalho firmados com o sindicato laboral podem afastar algumas exigências contidas na 1510/09, mediante autorização", afirma.

Especificações da lei - As MPEs são as últimas a se adequar à Portaria. Empresas com até 10 empregados continuam desobrigadas da utilização de qualquer sistema de ponto. Aquelas que possuem mais de 10 funcionários podem utilizar três métodos de controle: manual, mecânico ou eletrônico, seguindo corretamente as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Poderão ser adotados sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Acordo Coletivo de Trabalho, mas que não devem admitir restrições à marcação do ponto, marcação automática do ponto, exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.