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MCTI envia relatórios analisados da Lei do Bem para empresas

Publicado em 11/02/2015

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou o segundo e o terceiro lotes com os nomes das empresas já analisadas pela pasta, no que se refere à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano-base 2013.

Os pedidos de 335 empresas foram analisados e receberam parecer da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec) do ministério. No primeiro lote, publicado em 21 de outubro, (http://www.mct.gov.br/upd_blob/0235/235005.pdf), 49 empresas tiveram os pedidos analisados.

Os documentos enviados pelo MCTI às empresas beneficiárias atendem a Portaria 715, de julho de 2014, que estabelece procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FormP&D).

Após o recebimento do parecer técnico, as empresas têm até 30 dias para fazer o pedido de reconsideração. A previsão é que o relatório anual da utilização dos incentivos fiscais ano-base 2013 seja publicado em junho.

Acesse os relatórios anuais já publicados – http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/8563.html

Fonte: MCTI

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