Congresso pode ter mais prazo para analisar novo marco da mineração

Publicado em 12/08/2013

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, chamou a atenção para a necessidade de um novo marco legal da mineração para que o Brasil possa aproveitar melhor todo o seu potencial produtivo no setor, que é considerado estratégico. Ele também disse que o governo pode concordar com a concessão de mais tempo para que o Congresso analise a matéria que foi encaminhada, inicialmente, em regime de urgência.

Em audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o ministro disse que a legislação “ultrapassada, burocrática e centralizadora” impede o país de se beneficiar plenamente de suas riquezas minerais.

Para ele, um novo marco legal vai melhorar o planejamento e a gestão do setor, além de proporcionar o uso racional dos recursos minerais do país. A proposta enviada ao Congresso, ressaltou, reflete as necessidades de um país muito diferente daquele em que, há quase 50 anos, foi definida a legislação atual.

O setor de mineração contribui com 25% das exportações brasileiras, mas só o minério de ferro representa 90% do total. Para Lobão é preciso diversificar. A nova legislação propõe criar um ambiente mais favorável, aumentando competitividade e gerando mais riqueza.

O projeto revoga o atual código (Decreto-Lei 227), que é de 1967, e cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), para a formulação da política para geologia e recursos minerais, e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Cfem

Entre as mudanças previstas, estão alterações nos critérios para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de royalty incidente sobre a extração. A Cfem agora incidirá sobre a receita bruta das empresas, com alíquota máxima de até 4%.

Pelo projeto (PL 5807/2013) a concessão dos direitos de exploração de minérios será precedida de licitação e um único título para pesquisa e lavra. Os contratos das áreas selecionadas pelo conselho terão duração de 40 anos, prorrogáveis sucessivamente por mais 20 anos. Com a exigência de pagamento de taxa de ocupação e obrigatoriedade de investimento mínimo.

Partilha

Com a elevação da alíquota da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais de 2% para 4%, paga pelas empresas a título de royalties, o governo espera dobrar a arrecadação. A distribuição do dinheiro não sofreu alteração, são 65% para os municípios, 23% para os estados e 12% para a União.

Ao contrário da exploração do petróleo, estados produtores como Goiás, Minas Gerais e Pará devem concentrar quase 90% dessa receita. Edison Lobão assinala que a atividade causa danos muito maiores aos locais de exploração do que ocorre em relação ao petróleo. E citou o exemplo de Carajás, onde, segundo ele, “o estrago é muito grande”.

Lobão ainda ressaltou que o assunto foi estudado detidamente por cinco anos com consultas a governadores, técnicos, cientistas e à legislação de outros países e disse estar convencido de que o governo fez uma lei atual, moderna.

Agência

Questão apontada pelo presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), a transição para o novo marco exige condições para que a implantação da agência, o novo órgão regulador, transcorra rapidamente, sem mais burocracia e prejuízo das atividades.

Além da liberação de alvará de pesquisa e de lavra, o ministro garantiu que, enquanto a agencia não estiver funcionando em plenas condições, o DNPM exercerá essa tarefa.

O Departamento Nacional de Produção Mineral foi criado em 1934 e é responsável pela fiscalização das atividades de mineração e execução da política mineral brasileira.

Urgência

A proposta foi enviada ao Congresso Nacional em junho pelo governo em regime de urgência constitucional, mas já está com prazo esgotado, trancando a pauta. O projeto está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara, para depois ser votado no Senado. O texto recebeu 372 emendas dos deputados.

Questionado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sobre a ampliação desse prazo de 90 dias, o ministro sinalizou com a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff avaliar a retirada do pedido de tramitação em regime de urgência, para atender aos parlamentares, bastando, para isso, a solicitação dos líderes no Congresso Nacional.

O ministro acrescentou que espera a contribuição dos parlamentares para aperfeiçoar a matéria.

- Vamos juntos destravar um dos setores mais importantes da vida econômica brasileira, para que ele possa gerar mais empresas, empregos e renda para o nosso povo – disse.

Fonte: Agência Senado