O Projeto Piloto Patentes MPE é uma modalidade de exame prioritário. Os pedidos de patente aptos a participar são aqueles cujo depositante é uma Micro Empresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme definido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 

O Projeto tem duas finalidades. A primeira consiste em facilitar a inserção de produtos e serviços inovadores desenvolvidos pelas MEs e EPPs no mercado brasileiro. A segunda relaciona-se a mitigar os efeitos negativos do atraso do INPI na decisão de pedidos de patente para este nicho específico de depositantes.

A fase I do Projeto iniciou em 23 de fevereiro de 2016 e foi encerrada 1 ano depois. A fase II iniciou em 01/03/2017 e encerrou em 28/02/2018. Sendo assim, o INPI institui a fase III do Projeto por intermédio da Resolução INPI PR nº 211, de 21 de fevereiro de 2018, publicada na RPI 2461, de 06 de março de 2018. Destacando-se:

1. Participação de qualquer pedido de patente depositado por MEI, ME, EPP de forma individual ou conjunta;
2. Requerimento exclusivamente por formulário eletrônico;
3. Isento de retribuição; 
4. Avaliação de até 100 requerimentos de participação (independente de serem aceitos ou não).

Acompanhe o andamento e saiba mais sobre o Projeto: http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/patente/exame-prioritario-me-epp

Fonte: INPI