CAPADR debate a implantação do novo Código Florestal

Publicado em 10/07/2013

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados realizou no dia 03 de julho uma audiência pública para debater a implantação do Código Florestal Brasileiro (lei nº 12.651 de 2012), em particular do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). A ministra do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira, foi convidada para a reunião, e foi acompanhada pelo presidente do IBAMA, Volnei Zanardi, e pelo diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu.

Izabella Teixeira apresentou a estratégia do MMA, baseada no princípio de desenvolvimento sustentável, numa visão equilibrada entre proteção ambiental e os usos produtivo da terra e sustentável das florestas, e salvaguardando a função estratégica da atividade agropecuária e da produção de alimentos.

A ministra esclareceu que é papel dos Estados e Municípios a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e cabe à União oferecer os meios e prestar o apoio para sua consecução.  O leque de aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) foi ampliado e poderá ser acessado pelos estado interessados em implantar o CAR, bem como foi aberta uma linha de crédito junto ao BNDES com a qual os estados contarão para ampliar os programas requeridos de regularização ambiental (PRA) e de uso e controle do fogo (essa linha já aprovou projetos dos estados do PA, AM, MA e TO). Já as entidades do terceiro setor poderão acessar recursos do Fundo Amazônia.

Izabella apresentou outras etapas que compõem a estratégia para a implantação do CAR e PRA: (i) elaboração de normas para manejo de áreas florestais, inclusive nas pequenas propriedades; (ii) implantação do Documento Origem Florestal (DOF) eletrônico; (iii) elaboração do novo regulamento para uso e controle do fogo; (iv) regulamentação do programa de incentivos econômicos e de pagamento por serviços ambientais (PSA); (v) execução do Plano Nacional de Capacitação Rural (PNCRural), que em 2013 pela capacitará mais de 15 mil pessoas no CAR e no novo Código; e (vi) elaboração do Inventário Florestal Nacional e implantação das concessões para exploração das florestas públicas, ambos pelo Serviço Florestal (SFB).

Concluiu anunciando as próximas etapas, que contemplam: (i) elaboração de um Decreto com as normas complementares do PRA; (ii) consulta das normas de manejo florestal sustentável, elaboradas pelo IBAMA e SBF; (iii) minuta do instrumento de DOF eletrônico, em fase de teste e discussão no IBAMA; (iv) minuta de regulamentação para o zoneamento ecológico-econômico (ZEE), elaborada pelo MMA e que está em consulta interministerial; e (v) desenvolvimento de insumos para o CAR: agenda de teste; montagem de "call center", documento de perguntas frequentes (FAQ) e disponibilização de recursos adicionais do Plano Safra para quem estiver com o cadastro feito.

Nos debates, diversos parlamentares, entre eles o deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), manifestaram sua preocupação com a demora na implantação do CAR e dos PRA pelos estados, informando, inclusive, que por causa disso os Cartórios continuam a exigir dos proprietários rurais, particularmente aqueles com áreas menores do que quatro módulos fiscais, a averbação da área de reserva legal na escritura da propriedade. A ministra esclareceu que, com o novo Código Florestal, essa exigência não se aplica mais, e que o MMA tem atuado junto aos governos estaduais para que os cartórios estejam cientes da nova legislação, e que a situação descrita já deixou de acontecer no PR e no RS. Informou, ainda, que também tem atuado junto aos Ministérios Públicos Estaduais com o mesmo objetivo de esclarecer as exigências aplicáveis e prazos para cumprimento.

Informações de CNI.