Projeto de lei traz novas regras para acesso ao patrimônio genético

Publicado em 22/07/2014

Conhecer a biodiversidade brasileira para protegê-la; estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação; regularizar o acesso ao patrimônio genético; valorizar o conhecimento tradicional e a excelência das instituições científicas, fomentar a bioindústria nacional, efetivar a repartição de benefícios e combater a biopirataria. Essas são as prioridades do governo federal com projeto de lei encaminhado dia 20 de junho ao Congresso Nacional.

Pontos do anteprojeto e o impacto esperado com a nova legislação foram apresentados e comentados a jornalistas, no Palácio do Planalto, pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e pelos ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina Diniz, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges.

Como explicou a ministra Izabella, o novo arcabouço legal vem sendo construído, há três anos, entre MCTI, MDIC e MMA, além de outras pastas e diversos setores envolvidos. Entre as principais mudanças em relação à legislação vigente está a substituição da autorização prévia pelo cadastro no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) para se ter acesso à biodiversidade.

O dispositivo propõe criar uma política de acesso ao recurso genético e instituir o Fundo Nacional de Repartição de Benefícios, com a participação de indígenas e comunidades tradicionais. Também estabelece regras para assegurar essa repartição e a regularização de processos pendentes. De acordo com o PL, a repartição de benefício (RB) incidirá apenas sobre o desenvolvimento e o produto final e não sobre a pesquisa, com parâmetros definidos previamente, sendo de até 1% da receita líquida.

As regras de regularização e transição terão por base um termo de ajustamento de conduta, com incentivo para que usuários venham ao sistema, conversão de multas administrativas, com 100% de desconto para pesquisa e 90% de desconto para as demais atividades envolvendo conversão para repartição (CTA) e, desde já, assegurar a repartição de benefícios dos últimos cinco anos.

Segundo Izabella Teixeira, como segue em regime de urgência no Congresso Nacional, o projeto deve ser votado em 90 dias e, a partir da aprovação da lei, os usuários terão o prazo de um ano para adequação e regularização. “Estamos mudando o patamar de fiscalização sobre esse assunto, particularmente, quanto à biopirataria”, disse a titular do MMA. “A expectativa é termos uma aliança em torno da aprovação”, acrescentou.

O objetivo com as alterações foi superar entraves legais que criam barreiras à pesquisa e obstáculos à inovação, com elevada judicialização de processos, além de descriminalizar a pesquisa. “Hoje temos várias instituições científicas no Brasil criminalizadas, multadas e respondendo a crime ambiental porque a legislação atual é extremamente confusa e complexa para o pesquisador”, afirmou a ministra.

Na coletiva, o ministro do MCTI destacou a importância da regulamentação ao facilitar o trabalho do pesquisador que poderá, simplesmente, declarar a pesquisa, além de possibilitar benefícios e o reconhecimento às populações tradicionais e o melhor aproveitamento do patrimônio genético nacional. “Essa nova lei permitirá ampliar, facilitar e regularizar a pesquisa e aproveitar esse potencial em benefício da sociedade brasileira e, em especial, da Amazônia, – onde está o nosso maior patrimônio genético – para podermos gerar emprego, renda, preservando a sustentabilidade ambiental da região”, comentou. 

O ministro reforçou, ainda, a relevância da temática da bioeconomia e da biotecnologia como uma das grandes fronteiras tecnológicas, com grande potencial a ser explorado. “O Brasil não pode perder a oportunidade de fazer isso de uma maneira legal, com flexibilidade para a pesquisa nacional. Caso contrário, não se aproveita o potencial que o país tem e ainda se criam mecanismos para facilitar a biopirataria – e isso o país tem que evitar, ter controle e domínio”, ressaltou Campolina. “A nova legislação vai representar um salto de qualidade na pesquisa brasileira e em resultados econômicos e sociais para o país”, concluiu.

O ministro do Desenvolvimento, Mauro Borges, ressaltou a importância do impacto econômico das medidas, já que os setores cobertos pela lei de acesso à biodiversidade (químico, farmacêutico e cosmético) representam 25% do Produto Interno Bruto da indústria de transformação e os investimentos relacionados à biodiversidade do Brasil giram em torno de R$ 20 a 30 bilhões ao ano. “Uma vez que se tem segurança jurídica esse acesso à biodiversidade será mais intenso”, avalia.

O Conselho de Gestão do Patrimônio Genéticofoi tema do talk show realizado no dia 05 de junho, programação que fez parte da I Rodada Biotecnológica Agroindustrial. A mesa foi moderada pela Sra.Simone Nunes Nogueira, advogada com experiência na área de direito com ênfase em propriedade intelectual e acesso a biodiversidade. Representando a Indústria, esteve presente a Sra. Ana Cláudia Peluso, gerente de assuntos regulatórios da empresa Novozymes e como representante da pesquisa, o professor pós-doutor em genética , João Lúcio de Azevedo da Universidade de São Paulo. Também fizeram parte da discussão a Sra. Cláudia Magioli, coordenadora geral de patentes do INPIdas áreas de biotecnologia, agroquímica, alimentos e cosméticos e o Sr. Marcos Julius Zanon, gerente e fundador da agência paranaense de propriedade industrial (APPI) do TECPAR.  Leia mais aqui.

Fonte: MCTI