Aprovado relatório com novos temas prioritários para indústria
Publicado em 26/10/2018
MP 843/2018 - ROTA 2030
Aprovado relatório com novos temas prioritários para indústria
A Comissão Mista que analisa a MP 843/2018 acaba de aprovar parecer com inclusão de temas prioritários para o setor produtivo.
O texto da MP busca dar continuidade nas políticas voltadas para o setor automobilístico, estabelecendo três medidas:
(i) requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, (ii) Programa Rota 2030
? Mobilidade e Logística e (iii) regime tributário de autopeças sem capacidade de produção nacional.
O relatório aprovado, do deputado Alfredo Kaefer (PP/PR), incluiu na MP as seguintes novidades:
1) prorrogação (2021 a 2025) do regime automotivo do Nordeste, valendo também para o Centro-Oeste;
2) reinclusão de alguns setores na desoneração da folha (setores moveleiro, de comércio varejista de calçados e artigos
de viagem);
3) estende as condições do regime diferenciado da Zona Franca de Manaus aos quadriciclos e triciclos;
4) altera a Lei do Reintegra para determinar que o percentual poderá variar entre 2% e 5% (hoje está entre 0% e 3%) e
determina que o Reintegra se aplica à exportações realizadas entre 01/01/2019 e 31/12/2023. Garante às empresas habilitadas
ao Rota 2030, que exportarem, fará jus ao crédito objeto do Reintegra;
5) reabre o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT com outras condições (altera algumas modalidades de
pagamento).
Houve ainda complementação de voto oral não publicado oficialmente no site do Congresso.
A MP segue para análise da Câmara dos Deputados.
A medida perderá a eficácia em 16/11, no entanto, a intenção do Governo é sancioná-la em cerimônia a ocorrer durante
o Salão do Automóvel (de 8 a 18/11).
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