Inovar-Auto é um regime que fere as leis de livre comércio, determina OMC

Publicado em 22/11/2016

Fonte: Automotive Business

A fase principal do Inovar-Auto termina em um ano, mas antes disso o programa vai render ao Brasil uma condenação por protecionismo na Organização Mundial do Comércio (OMC). A entidade definiu que o regime automotivo fere as leis de livre comércio e afeta empresas estrangeiras de forma injusta. A decisão ainda não foi publicada. Por enquanto está em documento confidencial ao qual O Estado de S. Paulo teve acesso.

Segundo o jornal, a OMC concluiu que a política industrial nacional é ilegal em três pontos: imposição de regime tributário mais pesado para bens importados do que aos nacionais, concessão de incentivos fiscais a quem produz localmente e oferta de subsídios às empresas exportadoras. Este último é oferecido pelo Reintegra, programa independente do Inovar-Auto que devolve custos embutidos na cadeia de produtos exportados.

O processo foi aberto a pedido do Japão e da União Europeia e teve participação de países como Estados Unidos, Argentina, Austrália e China na condição de observadores. Desde o início o foco principal é o programa automotivo, mas a iniciativa julgou também medidas em outros setores. Dessa forma, o Brasil foi condenado por protecionismo ainda nas áreas de telecomunicações e de tecnologia. Foi a maior derrota da história para o País na OMC.

A abertura do processo contra o Inovar-Auto recebeu parecer favorável em 2015, mas há tempos o programa é alvo de crítica internacional por protecionismo. De olho nisso, autoridades do governo evitavam inclusive dar entrevistas à imprensa sobre alguns aspectos mais críticos para não levantar este debate ao longo dos últimos anos.

Anfavea já esperava condenação do Inovar-Auto na OMC

Governo pode recorrer

O governo brasileiro pode recorrer da decisão, mas o Inovar-Auto deve chegar ao fim antes da conclusão do processo. O regime automotivo começou em janeiro de 2013 e sua fase principal termina no último trimestre de 2017, quando será verificado se as montadoras alcançaram as metas de eficiência energética previstas no programa. Ainda assim, a legislação tem efeito até 2020 para as empresas que buscam incentivo adicional no IPI.

Outro aspecto importante é que, por ter sido criado no governo de Dilma Rousseff, o programa pode não ser mais tão relevante na nova gestão, que poderá optar por não recorrer da decisão. Se condenado, no entanto, o Brasil pode precisar pagar compensações no futuro, ainda que o Inovar-Auto já tenha acabado.

Os efeitos do Programa

O Inovar-Auto começou a ser desenhado em 2011, quando o governo reagiu rapidamente para conter a importação de automóveis diante da reclamação de grandes montadoras instaladas no Brasil, que se sentiam ameaçadas pela chegada de nova leva de automóveis importados, incluindo as marcas chinesas. Naquele ano os modelos trazidos exterior tiveram participação de 23,6% no mercado nacional, índice que despencou para 13,5% este ano, não só pela sobretaxação imposta pelo regime, mas também por causa da nova relação cambial, com profunda desvalorização do real. Naquela época, a primeira iniciativa foi impor adicional de 30 pontos porcentuais no IPI de carros importados, que já pagam Imposto de Importação de 35%, a maior alíquota permitida pela OMC.

Depois de colocada a barreira é que foram desenvolvidos os outros aspectos do programa, que incluem metas de eficiência energética, investimento mínimo das empresas em pesquisa, desenvolvimento e engenharia no Brasil e a necessidade de que fabricantes atinjam determinado nível de compras nacionais que podem ser abatidas da sobretaxação de 30 pontos. Dessa forma, toda a política automotiva foi construída sobre a base do adicional no IPI para as empresas que não cumprissem as regras.

Ao frear importações, o regime automotivo acelerou a decisão de diversas empresas por investir em produção local, como Chery, BMW, Audi e Jaguar Land Rover, que instalaram fábricas locais que hoje operam com elevada ociosidade. Por outro lado, foram criadas cotas de importação de baixo volume para as marcas sem montagem local. A restrição à entrada de carros importados sempre foi alvo de críticas presidente da Abeifa e da Kia Motors, José Luiz Gandini (leia aqui).

Diante de reclamações vindas do mercado interno e de outros países, o governo admite há algum tempo que os 30 pontos adicionais de IPI não devem continuar em vigor no programa que vai suceder o Inovar-Auto. Entidades do setor negociam uma nova política automotiva (leia aqui). Segundo Antonio Megale, presidente da Anfavea, o novo regime deve se apoiar em três pilares: “Eficiência energética; pesquisa, desenvolvimento e inovação; além da recuperação da cadeia de autopeças, que está muito fragilizada com a crise”. A questão é que, sem a ferramenta do IPI maior e com o mercado nacional altamente contraído, pode ser difícil para o governo brasileiro exigir das montadoras qualquer novo investimento que garanta avanço à indústria local.