Portaria 162, de 21 de junho de 2018 submete à consulta pública pelo prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que altera o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos I a VIII.

- Portaria SMC nº 162 2018 - IN 46/2011
- Proposta de Instrução Normativa para sugestões
- Formulário eletrônico para envio das sugestões
- Exposição de motivos da Proposta de Instrução Normativa

Fonte: MAPA